Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2160
Disponibilização: 24/02/2023
Publicação: 24/02/2023
Timbre

 

Resolução SEI Nº 0015999643/2023 - SAS.UAC.CMAS

 

 

Joinville, 24 de fevereiro de 2023.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

 

 

Resolução nº 004/2023 - CMAS

 

 

Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Físico Financeiro-DFF do Sistema Único de Assistência Social do ano de 2021

 

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme a deliberação em Reunião Extraordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2023;

 

Considerando que a Secretaria de Assistência Social, órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, em cumprimento às suas obrigações legais, encaminhou o Ofício SEI nº 0015881724/2023 -SAS.UAF.ADE versando sobre a análise e deliberação do Demonstrativo Físico Financeiro-DFF, referente ao cofinanciamento federal dos Serviços/Programas, assim como do IGD PBF e do IGD SUAS, do exercício de 2021;

Considerando que o Demonstrativo Físico Financeiro-DFF do Sistema Único de Assistência Social – disponível no SUASWEB – é o instrumento de prestação de contas dos serviços cofinanciados com recursos da União e que exige parecer do CMAS;

Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento, que aprovou as informações recebidas do Órgão Gestor de Assistência Social,

 

Resolve:

 

Art. 1º – Aprovar a prestação de contas, realizada por meio do Demonstrativo Físico Financeiro-DFF, referente aos Serviços/Programas, ao IGD-PBF e ao IGD SUAS apresentada pelo órgão gestor, conforme preenchimento no Demonstrativo Físico Financeiro-DFF no SUAS/WEB, referente ao exercício de 2021.

 

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Esta Resolução possui como anexo o documento SEI nº0015989801

 

Reinaldo Pschaeidt Gonçalves

Presidente do CMAS

 


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Documento assinado eletronicamente por Reinaldo Pschaeidt Gonçalves, Usuário Externo, em 24/02/2023, às 13:30, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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