Resolução SEI Nº 0016033985/2023 - SES.CMS

Joinville, 28 de fevereiro de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 020/2023 - CMS

Dispõe sobre o Quinto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 010/2019/PMJ com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville. 

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

Resolve: 

Aprovar, por maioria dos conselheiros(as) presentes na CCCXLIII 343ª Assembleia Geral Ordinária, de 27 de fevereiro de 2023, o Quinto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 010/2019/PMJ com a Associação Corpo de Bombeiros Vuluntários de Joinville, conforme minuta de termo aditivo sei nº 0015894304. O acordo tem por objeto ceder um veículo ambulância tipo b ao Corpo de Bombeiros, para prover assistência nos resgates terrestres, atendimentos pré-hospitalares para remoção de pacientes em caráter de urgência e emergência dentro da circunscrição de Joinville, chegando precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 28/02/2023, às 18:38, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke, Secretário (a), em 07/03/2023, às 16:16, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 13/03/2023, às 19:22, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016033985 e o código CRC B82F819E.