Portaria SEI - PGM.GAB/PGM.NAD

PORTARIA Nº 005/2023/PGM

Dispõe sobre a autorização para condução de veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município

A Procuradora-Geral do Município, Christiane Schramm Guisso, no uso de suas atribuições, considerando a configuração de situação de excepcional interesse público e com fundamento no parágrafo único do art. 5º c/c o art. 12, do Decreto Municipal nº 15.899, de 18 de agosto de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar conduzir o veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município, os seguintes servidores do quadro de lotação da Procuradoria-Geral, não ocupantes do cargo de motorista:

1. Christiane Schramm Guisso, Procuradora-Geral, matrícula 52917;
2. Diogo Miguel Klutchcouski, Coordenador de Execuções Fiscais, matrícula 43417;
3. Felipe Cidral Sestrem, Procurador Executivo, matrícula 39258;
4. Gustavo Goedert Dal Pozzo, Coordenador da Área Administrativa, matrícula 37888;
5. Janaina Elisa Heidorn, Procuradora Executiva, matrícula n° 40382.

Art. 2º Para a condução do veículo oficial acima indicado, os condutores autorizados deverão observar as determinações do Decreto Municipal nº 15.899, de 18 de agosto de 2009, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Joinville.

Art. 3º Na ocorrência de transferência dos servidores da Procuradoria-Geral do Município a outro órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Joinville, bem como de sua exoneração, demissão ou aposentadoria, ou qualquer outra situação que importe em sua desvinculação do serviço público prestado no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, os efeitos desta portaria serão automaticamente revogados.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Christiane Schramm Guisso

Procuradora-Geral do Município

Documento assinado eletronicamente por Christiane Schramm Guisso, Procurador (a) Geral, em 01/03/2023, às 14:32, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016045718 e o código CRC D725B32C.