Resolução SEI Nº 0016208882/2023 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 15 de março de 2023.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 08/2023 - CMAS

Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião ordinária do dia 14 de março de 2023, considerando:

A Resolução CNAS/MC nº 90, de 21 de dezembro de 2022;

A Portaria Conjunta MDS/CNAS nº 23, de 09 de fevereiro de 2023;

A Resolução CEAS/SC nº 06, de 24 de fevereiro de 2023;

Resolve:

Art. 1º - Convocar a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social de Joinville, com a atribuição de avaliar a Política Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 2º - A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos” e abordará 5(cinco) Eixos:

I. EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;

II. EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;

III. EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?

IV. EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e

V. EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

Art. 3º - A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social ocorrerá nos dias 12 e 13 de julho de 2023, de forma presencial em Joinville, Santa Catarina.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 15/03/2023, às 08:48, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016208882 e o código CRC B61B0A01.

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