Resolução SEI Nº 0016343813/2023 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 24 de março de 2023.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 12/2023 - CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião extraordinária de 24 de março de 2023,

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação à execução da Política Municipal de Assistência Social,

Considerando a Resolução nº 08/2023 - CMAS, que convoca a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, programada para os dias 12 e 13 de julho de 2023, tendo como tema:  “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.

Resolve:

Art. 1º Aprovar contratação de pessoa jurídica para realização de atividades de conhecimento técnico da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação, no valor de R$29.500,00, utilizando o recurso previsto no Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 25/03/2023, às 16:41, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016343813 e o código CRC FEAB1468.