Resolução SEI Nº 0016344139/2023 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 24 de março de 2023.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 13/2023 - CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião extraordinária de 24 de março de 2023,

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Resolução CNAS nº 109/2009, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS, e a Resolução CNAS nº 14/2014;

Considerando a Resolução CMAS nº 053/2015, de 8 de setembro de 2015, que estabelece os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville;

Considerando que o Instituto da Oportunidade Social - IOS solicitou o cancelamento para o Programa de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho.

Resolve:

Art. 1º Cancelar a Inscrição nº58 (reconhecida por meio da CERTIDÃO SEI nº 0015027728 - SAS.GAB/SAS.UAC), do Programa de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho, executado pelo Instituto da Oportunidade Social - IOS. 


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 25/03/2023, às 16:44, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016344139 e o código CRC 6D7CCC1F.