Resolução SEI Nº 0016358960/2023 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 27 de março de 2023.

Retifica a Resolução nº 27/2022/CMDCA, que dispõe da classificação dos projetos oriundos dos órgãos governamentais inscritos no CMDCA  para Financiamento Direto pelo FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no exercício de 2022.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, I, do ECA - Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014);

CONSIDERANDO:

A Resolução 24/2021/CMDCA, de 01/12/2021, que estipula para o ano de 2022 o regramento para apresentação e aprovação de projetos oriundos dos órgãos governamentais inscritos no CMDCA  para Financiamento Direto pelo FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no exercício de 2022.

A Resolução 04/2022/CMDCA, 24/02/2022, que altera o Plano de Trabalho anexo à Resolução n.º 24/2021/CMDCA que estipula para o ano de 2022 o regramento para apresentação e aprovação de projetos oriundos dos órgãos governamentais inscritos no CMDCA  para Financiamento Direto pelo FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no exercício de 2022.

A Resolução 06/2022/CMDCA, 05/04/2022, que dispõe sobre a nomeação de Comissão de Seleção Técnica para análise dos projetos apresentados em decorrência da Resolução nº 24/2021/CMDCA.

A Resolução nº 12/2022/CMDCA, 12/05/2022, que dispõe da classificação dos projetos oriundos dos órgãos governamentais inscritos no CMDCA  para Financiamento Direto pelo FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no exercício de 2022.

A Resolução nº 27/2022/CMDCA, 15/07/2022, que complementa a  classificação dos projetos oriundos dos órgãos governamentais inscritos no CMDCA  para Financiamento Direto pelo FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no exercício de 2022.

A reunião extraordinária do CMDCA realizada em 23 de fevereiro de 2023, que aprovou a retificação de valores do Projeto "Viver é uma arte".

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a retificação de valores do Projeto "Viver é uma Arte", 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

Robson Richard Duvoisin

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 

Documento assinado eletronicamente por Robson Richard Duvoisin, Usuário Externo, em 28/03/2023, às 09:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016358960 e o código CRC 3C64F353.