Resolução SEI Nº 0016439955/2023 - SAS.UAC.CSAN

Joinville, 03 de abril de 2023.

Resolução nº 004/2023 COMSEAN

Dispõe sobre a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024 - FUMSEAN 

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN, considerando a deliberação da reunião ordinária realizada no dia 30 de março de 2023, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme Lei 4.839 de 1º de outubro de 2003, alterada pela Lei 7.306/2012, e ainda;

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;

Considerando a Lei nº 7.306 de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Joinville e cria os componentes municipais do SISAN e dá outras providências;

Considerando ainda o ofício SEI Nº 0016362288/2023 - SAS.UAF.ADE, enviado pela Secretaria de Assistência Social; analisado em reunião da Comissão de Fiscalização e Finanças do conselho realizada no dia 29 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2024 do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSEAN, que consolida o anexo SEI 0016362331 desta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Heloísa Bade

Presidente do COMSEAN

Documento assinado eletronicamente por Heloisa Bade, Usuário Externo, em 03/04/2023, às 12:37, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016439955 e o código CRC 54168664.