Resolução SEI Nº 0016457617/2023 - SES.CMS

Joinville, 04 de abril de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 033/2023 - CMS

Dispõe sobre o Plano de Trabalho do Hospital Municipal São José - Política Hospitalar Catarinense (PHC) 2023 - Readequação.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer 06/2023 SEI Nº 0016427429/2023 - SES.CMS da Comissão de Orçamento e Finanças - COFIN, considerando;

- que a Lei Orgânica do Município de Joinville de 02/04/1990 no que concerne ao Art. 144 em seu parágrafo 1º (que os recursos financeiros do SUS estão subordinados ao planejamento e controle do CMS) e em seu Art. 145 (que trata da corresponsabilidade do CMS) em sua alínea V - administrar o fundo municipal de saúde;                               

- que a Lei no 8.080 de 19/09/1990, em seu Art. 33, de que os recursos do Sistema Único de Saúde/SUS, serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde;

- que em 30/12/2013 via Portaria nr 3.390 do Ministério da Saúde, que Instituiu a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

- que em 28/07/2017 foi instituída na Portaria de Consolidação nº 2 a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do SUS, que instituiu a Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde;

- que a Lei Municipal no 8.619, de 04/10/2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;

- que em 2021, data da última atualização da PHC (Aprovado pela Deliberação CIB nº 231/2021, de 21/10/2021 e Deliberação CIB nº 277/2021, de 08/12/2021), está baseada em critérios estabelecidos por normativas vigentes no Sistema Único de Saúde e é organizada a partir da definição dos serviços de interesse de saúde que, de forma regionalizada, são referências para o atendimento das necessidades da população, com destaque para as linhas de cuidado de urgência e emergência, materno infantil, atenção psicossocial e cirurgias eletivas e que no item 1.2 Objetivos Específicos (dentre outros), aponta: Publicizar os critérios para repasse do incentivo financeiro da Política Hospitalar e o desempenho das unidades hospitalares e no item 8. Requisitos obrigatórios para recebimento do incentivo da PHC, consta na letra f)) Apresentar aprovação do plano de trabalho pelo Gestor Municipal e pelo Conselho Municipal de Saúde. Para comprovação deverá ser enviado o ofício de aprovação do Gestor Municipal e a ata da reunião do Conselho Municipal de Saúde mencionando a aprovação do referido plano de trabalho e no item 9. Recursos Financeiros para a PHC consta:[…] O valor destinado a cada serviço hospitalar será repassado em 12 (doze) parcelas mensais, sendo o montante definido pelo porte em que o serviço se encontra e pelo desempenho que o mesmo alcançou na matriz avaliação de desempenho da Política Hospitalar Catarinense e […];

- que em 31/01/2023 via Resolução SEI Nº 0015730330/2023 - SES.CMS (RESOLUÇÃO Nº 003/2023 - CMS)que dispõe sobre o Plano de Trabalho para Custeio da Política Hospitalar Catarinense - PHC  destinado ao Hospital Municipal São José, Resolve: Aprovar,por unanimidade dos conselheiros(as) presentes na CCCXLII 342º Assembleia Geral Ordinária, de 30 de Janeiro de 2023, o Plano de Trabalho (0015525879), para recebimento do recurso com a finalidade de auxiliar o Fundo Municipal de Saúde na ampliação do acesso e a qualidade dos serviços ofertados da política hospitalar catarinense, no valor de R$ 18.480.000,00 (dezoito milhões quatrocentos e oitenta mil reais), destinado ao Hospital Municipal São José, através do programa de transferência nº 2022011681 (0015146852);

- que em 14/03/2023 via Análise da Proposta de Convênio PHC/2023 (Proposta 28409- F-100)da Secretaria de Estado da Saúde, Superintendência de Gestão Administrativas, Gerência de Convênios, solicitando adequações e informando que o valor total deverá ser dividido em seis parcelas, sendo: - Março: R$ 3.080.000,00 - Abril: R$ 1.540.000,00 - Maio: R$ 1.540.000,00 - Junho: R$ 1.540.000,00 e - Julho: R$ 1.540.000,00 e com “D) Ata CMS, readequar valor”;

- que em 17/03/2023 via OFÍCIO SEI No 0016259450/2023 – SES.UAF.ACV solicita a Revisão do Plano de Trabalho do Hospital Municipal São José, após Análise Proposta de Transferência - SIGEF no 28409 - Política Hospitalar Catarinense 2023, para recebimento do recurso com a finalidade de auxiliar os fundos municipais de saúde na ampliação do acesso e a qualidade dos serviços ofertados da Política Hospitalar Catarinense, no valor de R$ 9.240.000,00;

- que em 17/03/2023 via ANEXO SEI No 0016255702/2023 – HMSJ.UAD (PLANO DE TRABALHO), cujo objeto é: Transporte e distribuição de refeições para pacientes, acompanhantes e funcionários; Prestação de serviços de locação de equipamentos, com fornecimento de kits/reagentes, acessórios, insumos e complementos, para a realização de  exames especiais de Hematologia; Prestação de serviço de Física Médica; Serviços de lavanderia com comodato de enxoval hospitalar e montagem de lap’s cirúrgicos; Fornecimento de Energia Elétrica; Fornecimento de Água Tratada e Tarifas bancárias pertinentes ao convênio,  sendo Público Alvo: Usuários do SUS e com Data Início Execução: Desde do recebimento do recurso e  Data Término Execução: 30/09/2023 sendo Meta: Garantir a prestação de serviços hospitalares com qualidade aos usuários do SUS;

- que em 20/03/2023  via TERMO DE COMPROMISSO SEI No 0016266919 – SAP.GAB/SAP.DCO/SAP.CVN a SMS compromete-se a executar à conta de dotações orçamentárias do Estado de Santa Catarina, a serem transferidas ao proponente, nos termos da proposta de trabalho em anexo;

- que em 24/03/2023 via PARECER JURÍDICO SEI No 0016339462/2023 – PGM.UAD, considerando que a redação do Termo de Compromisso que integra a Proposta de Parceria SIGEF 28409 foi definida pela Portaria CC No 004/2022, do Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado de Santa Catarina, considerando que o Termo de Compromisso SEI no 0016266919 -SAP.GAB/SAP.DCO/SAP.CVN atende ao fixado na norma supramencionada, estando em conformidade com as diretrizes estaduais, não visualizamos óbice à assinatura do instrumento, alertando que a esta Procuradoria não compete adentrar no mérito da conveniência  ou da oportunidade dos atos praticados, tampouco acerca da veracidade das informações prestadas;

- que em 28/03/2023 via OFÍCIO SEI No 0016376903/2023 – SES.CMS o Conselho Municipal de Saúde na 344o Assembleia Geral Ordinária do dia 27/03/2023 aprovou o encaminhamento do Ofício SEI 0016259450 para COFIN analisar e emitir o parecer. Solicitamos que seja apresentado o mais breve possível ao pleno do CMS o parecer, se possível na Assembleia Extraordinária do dia 03/04/2023;

- que em 29/03/2023 em reunião com representante da parte interessada, esta comissão questionou a legalidade deste pleito, posto que o CMS já aprovou uma Resolução da PHC 2023 para doze meses e que não encontramos normativa no site da SES desta alteração para seis meses. O representante informa que não tem conhecimento de nenhuma publicação, nem decreto e nem portaria para a decisão da divisão da PHC. Somente que receberam uma diligência do estado que é a Proposta 28409-F-100 de 14/03/3023, já mencionada.

Resolve: 

Aprovar, por maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CXCVI 196ª Assembleia Geral Extraordinária, de 03 de abril de 2023, o Plano de Trabalho do Hospital Municipal São José, após Análise Proposta de Transferência - SIGEF nº 28409 - Política Hospitalar Catarinense 2023(0016255702) elaborado em substituição ao Plano de Trabalho aprovado na 342ª Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30/01/2023, em atendimento à Análise da Proposta de Convênio supracitada, emitida pela Secretaria de Estado da Saúde, para recebimento do recurso com a finalidade de auxiliar os fundos municipais de saúde na ampliação do acesso e a qualidade dos serviços ofertados da Política Hospitalar Catarinense, no valor de R$ 9.240.000,00 (nove milhões duzentos e quarenta mil reais), destinado ao Hospital Municipal São José, conforme no Ofício 0016259450/2023 SES.UAF.ACV, condicionado à:

 - revogação da Resolução SEI Nº 0015730330/2023 – SES.CMS (RESOLUÇÃO Nº 003/2023 - CMS);

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 04/04/2023, às 15:21, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke, Secretário (a), em 10/04/2023, às 16:30, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 11/04/2023, às 07:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016457617 e o código CRC 6DBEC23C.