Resolução SEI Nº 0016461978/2023 - SES.CMS

Joinville, 04 de abril de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 037/2023 - CMS

Revogação da Resolução SEI Nº 0015730330/2023 - SES.CMS.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS, vem apresentar as seguintes considerações para, ao final, expedir a aprovação.

Considerando ofício SEI Nº 0016259450/2023-SES.UAA.ACA, que solicita a revisão do plano de trabalho do Hospital Municipal São José e nova resolução do CMS; 

Considerando a deliberação da plenária do dia 03/04/2023 que condiciona a nova aprovação do plano de trabalho do Hospital Municipal São José-PHC com a revogação da resolução SEI 0015730330/2023. 

O Conselho Municipal de Saúde de Joinville resolve:

Revogar a Resolução SEI Nº 0015730330 /2023 - SES.CMS, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2147 em  03 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Trabalho (0015525879), para recebimento do recurso com a finalidade de auxiliar o Fundo Municipail de Saúde na ampliação do acesso e a qualidade dos serviços ofertados da política hospitalar catarinense, no valor de r$ 18.480.000,00 (dezoito milhões quatrocentos e oitenta mil reais), destinado ao Hospital Municipal São José, através do programa de transferência nº 2022011681 (0015146852).

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a
encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 04/04/2023, às 15:11, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke, Secretário (a), em 10/04/2023, às 16:30, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 11/04/2023, às 07:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016461978 e o código CRC 215EE799.