Resolução SEI Nº 0016537537/2023 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 11 de abril de 2023.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 19/2023 - CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião Ordinária no dia 11 de abril de 2023;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o OFÍCIO SEI Nº 0016469652/2023 - SAS.UAF.ADE, referente a 2ª Alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 0016469723, referente ao recebimento de recursos oriundos do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (Procad - Suas) e readequação das despesas (876) do Bloco de Proteção Social Especial

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a 2ª Alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 0016469723, referente ao recebimento de recursos oriundos do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (Procad - Suas) e readequação das despesas (876) do Bloco de Proteção Social Especial

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexo SEI Nº:  0016469723.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 11/04/2023, às 14:16, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016537537 e o código CRC 0A31AD8C.