SEI/PMJ - 0016554786 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2197
Disponibilização: 19/04/2023
Publicação: 19/04/2023

Resolução SEI Nº 0016554786/2023 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 12 de abril de 2023.

Dispõe sobre a reprovação dos projetos referente ao Chamamento Público de Edital nº. 0014720744 - modalidade de - Financiamento Direto, para ações voltadas à área da infância e adolescência (FIA),

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998, considerando:

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, I, do ECA - Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014);
a Resolução nº. 24/2022 - CMDCA que Cria a Comissão Especial para acompanhamento e avaliação de projetos de Editais de Chamamento Público para seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, na modalidade financiamento direto e chancela, publicados no ano de 2022, e dá outras providências (0013588940);
que o não atendimento da diligência acarretará em inabilitação da entidade;
que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes..." (resolução nº. 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, bem como o art. 90 da Lei Federal nº. 8.069/1990);
aprovação unânime em plenária em reunião ordinária do CMDCA realizada no dia 13 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. REPROVAR os projetos através do Chamamento Público de Edital nº. 0014720744 - na modalidade de Financiamento Direto, sendo eles:

NOME DO PROJETO	PROPONENTE
Expressando a Inclusão	ADESD
Projeto Judô Inclusivo	Instituto de Saúde e Bem Estar Social – ISBE Judô
Descobrindo o Potencial do cérebro	DE PROJETO INSTITUIÇÃO PROPONENTE: Associação de Pesquisa e Extensão em Educação de Joinville - APEEJ
Criança Segura (apoio ao Programa Mãos Dadas - PMD)	Instituto Esperança IES
Mercado solidário	ASSOCIAÇÃO AME CIDADE
Consultório médico e odontológico	ASSOCIAÇÃO AME CIDADE
Cidadão do Futuro: Do Esporte para a Vida!	Fundação Padre Luiz Facchini Pró-Solidariedade e Vida
Internet e Novas Tecnologias: Inclusão Digital é direito de todos!	Fundação Padre Luiz Facchini Pró-Solidariedade e Vida
Ateliê Literário: o mundo ao alcance de todos!	Fundação Padre Luiz Facchini Pró-Solidariedade e Vida
Cuidando do Cuidador	Fundação Padre Luiz Facchini Pró-Solidariedade e Vida
Ampliação do Projeto de Reforço Escolar - OSCEBEM com aulas de Matemática, Inglê	Obras Sociais da Casa Espírita Bezerra de Menezes - OSCEBEM
PROGRAMA BOMBEIRO MIRIM	Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville
“Manutenção do Jardim Sensorial e da instituição	Instituto Dona Anna de Reabilitação do Potencial Humano - IRPH
Nutrindo o amanhã: Alimentação que mobiliza memórias e aÍeto	FundaÇão 12 de Ourubro
Acolhimento e Afeto: A proteção integral de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento institucional.	FundaÇão 12 de Ourubro
Criando mundos: a marcenaria como possibilidade de profissão	Instituro Priscila Zanette
O acompanhamento psicossocial como direito assegurado paÍa crianças e adolescentes.	Instituro Priscila Zanette
CONQUE – Contra Turno Querubins	Centro de Educação Infantil Recanto dos Querubins
Brota Molecada – Esporte na Comunidade	Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Itinga - AMORABI

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Atenciosamente

Robson Richard Duvoisin

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Robson Richard Duvoisin, Usuário Externo, em 18/04/2023, às 20:39, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016554786 e o código CRC F32A6C60.

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23.0.095522-3

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