Resolução SEI Nº 0016559315/2023 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 12 de abril de 2023.

Dispõe sobre a aprovação dos projetos com ressalvas de recurso referente ao  Chamamento Público de Edital nº. 0014720744 - modalidade de - Financiamento Direto, para ações voltadas à área da infância e adolescência (FIA).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998, considerando:

• o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, I, do ECA - Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014);
• a Resolução nº. 24/2022 - CMDCA que Cria a Comissão Especial para acompanhamento e avaliação de projetos de Editais de Chamamento Público para seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, na modalidade financiamento direto e chancela, publicados no ano de 2022,  e dá outras providências (0013588940); 
• o Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente - CMDCA emitirá resolução com a informação quanto a classificação ou não do projeto apreciado;
• em havendo recursos, mediante desistência ou inabilitação na segunda fase de algum dos projetos aprovados; poderá um projeto aprovado com ressalva seguir para fase de habilitação

RESOLVE:

Art. 1º.  APROVAR OS PROJETOS COM RESSALVAS seguindo para 2ª fase de habilitação quando houver provisionamento de recursos através do Chamamento Público de Edital nº. 0014720744 - na modalidade de Financiamento Direto.

§ 1º entende-se "projetos com ressalvas" aqueles que obtiveram nota mínima exigida neste edital, contudo, não detém provisionamento de recursos.

§ 2º em havendo recursos, mediante desistência ou inabilitação na segunda fase de algum dos projetos aprovados; poderá um projeto aprovado com ressalva seguir para fase de habilitação, observando estritamente a ordem de classificação exposta na tabela abaixo, sendo eles:

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Atenciosamente

Robson Richard Duvoisin

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 

Documento assinado eletronicamente por Robson Richard Duvoisin, Usuário Externo, em 18/04/2023, às 20:39, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016559315 e o código CRC 5354B7EA.