Resolução SEI Nº 0016578764/2023 - SAS.UAC.CMDE

Joinville, 13 de abril de 2023.

Resolução 04/2023– COMDE

Dispõe Sobre a Aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 2024.

O COMDE – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no uso de suas atribuições legais, em reunião ordinária no dia 4 de abril de 2023, discutiu, analisou e aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024.

Considerando os objetivos definidos na Lei 4403/2001, alterada pela Lei 4766/2003 e Lei 5888/2007, que cria este Conselho;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias que consiste no planejamento da distribuição dos recursos que atendam os objetivos e intenções deste Conselho para executar e aprimorar o controle social da política da pessoa com deficiência no município.

Resolve:

Art-1º- Aprovar a Lei de Diretriz Orçamentária 2024, no valor R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), aplicado em ações de apoio as políticas de garantia dos direitos da pessoa com deficiência do FMDPPD, com o objetivo de promover, fortalecer, fiscalizar e defender as políticas de proteção e defesa da pessoa com deficiência, garantindo os seus direitos.

Art-2º - Esta resolução consubstancia o anexo I deste documento sob o número SEI0016362566  e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Vanderlei Pedro Quintino

Presidente do COMDE

Documento assinado eletronicamente por Vanderlei Pedro Quintino, Usuário Externo, em 13/04/2023, às 17:21, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016578764 e o código CRC 5FABF886.