Resolução SEI Nº 0016592590/2023 - SAS.UAC.CMAS
Joinville, 14 de abril de 2023.
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela
Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019
RESOLUÇÃO Nº 20/2023 - CMAS
Dispõe sobre Programação 420910220230001 no SIGTV, referente à Emenda Parlamentar 202390550005.
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião Ordinária no dia 11 de abril de 2023;
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;
Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
Considerando o Ofício SEI nº 0016427751/2023 - SAS.UAS, que trata da Emenda Parlamentar 202390550005 SIGTV - Envio de Programação SIGTV 420910220230001.
Resolve:
Art. 1º – Aprovar a Programação SIGTV nº 420910220230001, referente à Emenda Parlamentar 202390550005, com recursos classificados como GND 4 - Investimento, no valor de R$ 891.456,00, que deverão ser distribuídos conforme tabela abaixo:
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Nome da Unidade |
Município |
Proteção |
Valor Indicado |
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CENTRO POP |
JOINVILLE |
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade |
R$ 61.015,31 |
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CRAS Adhemar Garcia |
JOINVILLE |
I - Serviços de Proteção Social Básica |
R$ 51.177,79 |
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CRAS Aventureiro |
JOINVILLE |
I - Serviços de Proteção Social Básica |
R$ 51.177,79 |
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CRAS Comasa |
JOINVILLE |
I - Serviços de Proteção Social Básica |
R$ 51.177,79 |
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CRAS Floresta |
JOINVILLE |
I - Serviços de Proteção Social Básica |
R$ 51.177,79 |
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CRAS Jardim Paraíso |
JOINVILLE |
I - Serviços de Proteção Social Básica |
R$ 51.177,79 |
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CRAS Morro do Meio |
JOINVILLE |
I - Serviços de Proteção Social Básica |
R$ 51.177,79 |
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CRAS Paranaguamirim |
JOINVILLE |
I - Serviços de Proteção Social Básica |
R$ 51.177,79 |
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CRAS Parque Guarani |
JOINVILLE |
I - Serviços de Proteção Social Básica |
R$ 51.177,79 |
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CRAS Pirabeiraba |
JOINVILLE |
I - Serviços de Proteção Social Básica |
R$ 51.354,28 |
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CREAS 1 |
JOINVILLE |
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade |
R$ 61.015,31 |
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CREAS 2 |
JOINVILLE |
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade |
R$ 61.015,31 |
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CREAS 3 |
JOINVILLE |
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade |
R$ 61.015,31 |
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CASA ABRIGO VIVA ROSA |
JOINVILLE |
III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade |
R$ 129.644,53 |
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FAMÍLIAS ACOLHEDORAS |
JOINVILLE |
III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade |
R$ 56.973,63 |
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rute Bittencourt
Presidente do CMAS
 | Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 14/04/2023, às 11:47, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016592590 e o código CRC 6C713D1C. |
| 23.0.086558-5 |
| 0016592590v2 |