DECRETO Nº 54.230, de 18 de abril de 2023.
Altera o Decreto Municipal nº 26.874, de 24 de maio de 2016, com a atualização da delimitação da Área Urbana Consolidada, conceituada na Lei Federal nº14.285/2021.
O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município; do art. 3°, XXVI e da Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Altera o Decreto Municipal nº 26.874, de 24 de maio de 2016, com a atualização do limite da Área Urbana Consolidada no Município de Joinville (SC), substituindo o Volume I - Metodologia de Identificação e Delimitação pelo Volume I - Nota Metodológica (0015927551).
Art. 2º A nova camada de informação geográfica deverá ser publicada nas plataformas do Sistema de Informações Municipal Georreferenciadas - SIMGeo.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
Esta publicação contém como anexos os documentos SEI: Área Urbana Consolidada (0015927622), Volume I - Nota Metodológica (0015927551), Volume II Diagnóstico Socioambiental (0015927517).
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 18/04/2023, às 17:16, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016638011 e o código CRC B8D119C9. |
| 22.0.391496-8 |
| 0016638011v4 |