Resolução SEI Nº 0016648005/2023 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 19 de abril de 2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

O Ofício SEI Nº0016348748, de24 de março de 2023, o qual encaminha para parecer do CMDCA, a prestação de contas Anual referente ao exercício de 2022 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

A decisão unânime deste Conselho, conforme reunião ordinária realizada em 13 de abril de 2023;

RESOLVE:

Art. 1.º - Aprovar a Prestação de Contas do Prefeito – Exercício 2022 referentes ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2.º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Robson Richard Duvoisin

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Robson Richard Duvoisin, Usuário Externo, em 19/04/2023, às 18:37, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016648005 e o código CRC 6CB3D30B.