Resolução SEI Nº 0016650356/2023 - SAS.UAC.CDPI
Joinville, 19 de abril de 2023.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDI
Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas
Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015
Resolução nº 012/2023 – COMDI
Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa – FMDI - Exercício 2022.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do idoso, e pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada pela Lei 6588, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda pela Lei 8026 de 2015;
Considerando o que preceitua o Art. 3º da Lei Municipal nº. 6.588/2009-Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, ou seja, participar na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa, bem como participar do gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
Considerando o inciso XVI do mesmo artigo estabelecendo, como uma das competências do conselho, orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários, bem como acompanhar a elaboração e execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, conforme prevê o art. 8º, V, da Lei Federal nº 8.842/94;
Considerando ainda o ofício SEI 0016348735-2023 – SAS.UAF.ADE, enviado pela Secretaria de Assistência Social; a análise e o parecer da Comissão Orçamentária referente à Prestação de Contas do FMDI do exercício de 2022, apresentado em reunião ordinária deste Conselho, realizada no dia 18 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2022 do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI, conforme demonstrativos enviados pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Joinville, 19 de abril de 2023.
Milton Américo dos Santos
Presidente COMDI
Documento assinado eletronicamente por Milton Américo dos Santos, Usuário Externo, em 19/04/2023, às 23:45, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016650356 e o código CRC 60022B52. |
23.0.102852-0 |
0016650356v5 |