Resolução SEI Nº 0016811489/2023 - SAS.UAC.CMDM

Joinville, 04 de maio de 2023.

Resolução 003/2023 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Dispõe sobre a criação e composição da Comissão Responsável pelas ações referentes ao "Agosto Lilás".

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), criado pela Lei nº 5133/2004, alterada a redação pela Lei nº 6.220/2008, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião da mesa diretoria, realizada em 03 de maio de 2023, deliberou:

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, tem competência propositiva, consultiva e fiscalizadora no que se refere às políticas públicas sob a ótica de gênero, pugnando pela igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de modo a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

Considerando que para melhor desempenho de suas atividades, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher criará comissões, constituídas por membros do Conselho Municipal, de caráter permanente ou temporário, cujos trabalhos e resultados serão apreciados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, conforme Art. 24°, Cap. III, do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Decreto nº 13.182/2006.

Considerando a Lei nº 5133, de 17 dezembro de 2004, em seu Art. 3º, inciso  VI - estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos; VII - realizar campanhas educativas de conscientização sobre a violência contra a mulher;

Considerando a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui, em âmbito nacional, o "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a criação da Comissão "Agosto Lilás", a ser composta por representantes do CMDM;

Art. 2º -  Irão compor a referida Comissão, responsável por organizar e representar o CMDM nas ações alusivas ao "Agosto Lilás":

Dyorgia D. R. Bogo Pereira -  Representante Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher e Presidente do CMDM;

Palova Balzer – Univille  - Vice-Presidente do CMDM;

Arselle Andrade - Sec. da Cultura - 1° Secretária do CMDM;

Ana Mara Wagner - OAB/ Comissão da Mulher Advogada - 2° Secretária do CMDM;

Fabiane Suel Garicoski - Sec. de Saúde, Coordenadora da Comissão Aconchegar - Representante do CMDM;

Lucieny Machado Pereira - Coordenadora do Núcleo Maria da Penha (MUMAPE)  da Faculdade Guilherme Guimbala - Representante do CMDM;

Karla Cidral – Sec. de Habitação - Representante CMDM;

Maria Cecilia Takayama Koerich - Assessoria técnica do CMDM;

Kátia Morsch - Assessoria técnica do CMDM - Estagiária.

Art. 3º - As reuniões da referida Comissão, serão fixas, em datas e horários a serem definidas pelas representantes citadas.

Art. 4º - Cabe a Comissão "Agosto Lilás":

- Promover em conjunto com secretarias, serviços, instituições, empresas, programas sociais e comunidade em geral ações de promoção social das mulheres;

-  Planejar e executar formações, capacitações, eventos e campanhas de Combate a Violência contra as Mulheres;

- Convidar pessoas de notório saber para contribuir na Comissão e/ou participar dos eventos propostos.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dyorgia Danielly da Rosa Bogo Pereira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

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Documento assinado eletronicamente por Dyorgia Danielly da Rosa Bogo Pereira, Usuário Externo, em 08/05/2023, às 12:46, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016811489 e o código CRC 2EA2F721.

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