Resolução SEI Nº 0016811489/2023 - SAS.UAC.CMDM

Joinville, 04 de maio de 2023.

Resolução 003/2023 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Dispõe sobre a criação e composição da Comissão Responsável pelas ações referentes ao "Agosto Lilás".

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), criado pela Lei nº 5133/2004, alterada a redação pela Lei nº 6.220/2008, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião da mesa diretoria, realizada em 03 de maio de 2023, deliberou:

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, tem competência propositiva, consultiva e fiscalizadora no que se refere às políticas públicas sob a ótica de gênero, pugnando pela igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de modo a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

Considerando que para melhor desempenho de suas atividades, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher criará comissões, constituídas por membros do Conselho Municipal, de caráter permanente ou temporário, cujos trabalhos e resultados serão apreciados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, conforme Art. 24°, Cap. III, do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Decreto nº 13.182/2006.

Considerando a Lei nº 5133, de 17 dezembro de 2004, em seu Art. 3º, inciso  VI - estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos; VII - realizar campanhas educativas de conscientização sobre a violência contra a mulher;

Considerando a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui, em âmbito nacional, o "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a criação da Comissão "Agosto Lilás", a ser composta por representantes do CMDM;

Art. 2º -  Irão compor a referida Comissão, responsável por organizar e representar o CMDM nas ações alusivas ao "Agosto Lilás":

Dyorgia D. R. Bogo Pereira -  Representante Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher e Presidente do CMDM;

Palova Balzer – Univille  - Vice-Presidente do CMDM;

Arselle Andrade - Sec. da Cultura - 1° Secretária do CMDM;

Ana Mara Wagner - OAB/ Comissão da Mulher Advogada - 2° Secretária do CMDM;

Fabiane Suel Garicoski - Sec. de Saúde, Coordenadora da Comissão Aconchegar - Representante do CMDM;

Lucieny Machado Pereira - Coordenadora do Núcleo Maria da Penha (MUMAPE)  da Faculdade Guilherme Guimbala - Representante do CMDM;

Karla Cidral – Sec. de Habitação - Representante CMDM;

Maria Cecilia Takayama Koerich - Assessoria técnica do CMDM;

Kátia Morsch - Assessoria técnica do CMDM - Estagiária.

Art. 3º - As reuniões da referida Comissão, serão fixas, em datas e horários a serem definidas pelas representantes citadas.

Art. 4º - Cabe a Comissão "Agosto Lilás":

- Promover em conjunto com secretarias, serviços, instituições, empresas, programas sociais e comunidade em geral ações de promoção social das mulheres;

-  Planejar e executar formações, capacitações, eventos e campanhas de Combate a Violência contra as Mulheres;

- Convidar pessoas de notório saber para contribuir na Comissão e/ou participar dos eventos propostos.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dyorgia Danielly da Rosa Bogo Pereira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Documento assinado eletronicamente por Dyorgia Danielly da Rosa Bogo Pereira, Usuário Externo, em 08/05/2023, às 12:46, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016811489 e o código CRC 2EA2F721.