Portaria SEI - PGM.GAB

PORTARIA Nº 11, DE 04 de maio DE 2023.

Prorroga a suspensão temporária de distribuição de expedientes ao Núcleo de Direito Administrativo, Licitações e Contratos na forma da Instrução Normativa nº 01, de 19 de dezembro de 2022 e da Portaria nº 03, de 03 de fevereiro de 2023.

A Procuradora-Geral do Município de Joinville, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 68, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Joinville, no art. 1º, da Lei Complementar Municipal nº 90, de 28 de junho de 2000, com base no art. 3º, inciso IV, da Instrução Normativa SAP/PGM nº 05/2017, implementada por meio do Decreto Municipal nº 28.961, de 17 de maio de 2017, e no parágrafo único do art. 7º, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de dezembro de 2022, da Procuradoria-Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo da suspensão prevista no art. 1º da Portaria nº 03, de 03 de fevereiro de 2023, de distribuição de expedientes exclusivamente relacionados a execuções fiscais aos procuradores designados no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 20, de 19 de dezembro de 2022, para atuação no Núcleo de Direito Administrativo, Licitações e Contratos.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Christiane Schramm Guisso

Procuradora-Geral do Município de Joinville

Documento assinado eletronicamente por Christiane Schramm Guisso, Procurador (a) Geral, em 04/05/2023, às 14:46, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016820310 e o código CRC 98DEEED9.