Resolução SEI Nº 0016868384/2023 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 09 de maio de 2023.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 25/2023 - CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme deliberação em reunião ordinária de 09 de maio de 2023,

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação à execução da Política Municipal de Assistência Social;

Considerando o ofício SEI nº 9052247/2021 – SED.NAD solicitando a indicação de (01) um representante do Conselho Municipal de Assistência Social para compor a Comissão Municipal Intersetorial para elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância.

Resolve:

Art. 1º Indicar a Conselheira Municipal de Assistência Social Sra. Patrícia Medeiros, para substituir a Sra. Caroline Perovano Piva, considerando a importância do Plano Municipal da Primeira Infância para o município de Joinville, sendo este um instrumento político e técnico, construído em um processo democrático, conforme a Lei 13.257, de 8 de março de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação e revoga-se a Resolução nº 15/2023-CMAS, de 24 de março de 2023.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 10/05/2023, às 08:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016868384 e o código CRC 37D43513.