Resolução SEI Nº 0016871054/2023 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 09 de maio de 2023.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 27/2023 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação da Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2024 para revisão do orçamento previsto para o próximo exercício do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019 e conforme a deliberação em reunião ordinária no dia 09 de maio de 2023;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Resolução CNAS nº 109/2009, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS;

Considerando o OFÍCIO SEI Nº 0016734727/2023 - SAS.UAF.ADE, referente a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – LDO 2024, para revisão do orçamento previsto para o próximo exercício;

Considerando ainda o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2024 para revisão do orçamento previsto para o próximo exercício do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexo SEI Nº 0016722192.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 10/05/2023, às 08:30, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016871054 e o código CRC 8ED0D84D.