Resolução SEI Nº 0017029462/2023 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 22 de maio de 2023.

Dispõe sobre Aprovação da prorrogação de vigência do Termo de Colaboração nº 083/2022/PMJ - Projeto "Eu profissional", do APRAT - Associação para Recuperação de Alcóolatras e Toxicômanos

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998, considerando:

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, I, do ECA - Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014);

O Edital prevê tal prorrogação conforme descrevo a cláusula permitindo:" Clausula 11;2.3 O prazo de vigência do Termo de Colaboração pactuando, será de até 12(doze) meses, a partir da data de assinatura do instrumento, prorrogável por até 6 (seis) mese, havendo solicitação justificada por escrito, protocolada junto à Secretaria de Assistência Social, no prazo máximo de 45(quarenta e cinco) dias antes do término do prazo de vigência"

aprovação unânime em reunião ordinária do CMDCA realizada no dia 11 de maio de 2023

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR a prorrogação de vigência do Termo de Colaboração nº 083/2022/PMJ - Projeto "Eu profissional", do APRAT - Associação para Recuperação de Alcóolatras e Toxicômanos,  até o dia 13.02.2024;

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Daiana Delamar Agostinho

Vice - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 23/05/2023, às 11:03, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0017029462 e o código CRC 7A1A3CCF.