Resolução SEI Nº 0017065371/2023 - SAS.UAC.CDPI

Joinville, 24 de maio de 2023.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDI

Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas

Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015

Resolução nº 16/2023 – COMDI

Dispõe sobre a Renovação da Inscrição de ILPI – Instituição de Longa Permanência

Para Idoso no COMDI e dá outras providências

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003 e alterada pelas leis nº 6.588/2009 e 8.026/2015, conforme deliberação na reunião ordinária realizada no dia 16 de maio de 2023.

Considerando a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso que prevê, em seu Artigo 48 Parágrafo Único, a obrigatoriedade de as entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa inscreverem seus programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Considerando o Art. 1º da Lei Municipal nº. 4.733/2003, alterada pela Lei 6.588/2009 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI estabelece a competência e fixa normas para a concessão do certificado de registro no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso às entidades de atendimento, assessoria e defesa dos direitos da pessoa idosa no município de Joinville, conforme Artigo 48 parágrafo único do Estatuto do Idoso;

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é órgão paritário com função consultiva, deliberativa, controladora e fiscalizadora da política de defesa dos direitos do idoso, amparado pela Lei 6.588/2009 e Lei 8026/2015;

Considerando o que preceitua a Resolução nº 18/2017 a qual dispõe sobre regras e critérios para concessão de inscrição para Instituições Governamentais e não Governamentais, sem fins lucrativos, e Entidades privadas com fins lucrativos no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa  Idosa de Joinville – COMDI;

Considerando a análise da documentação e o parecer da Comissão de Registro, Inscrição e Fiscalização de Entidades de Atendimento a Pessoa Idosa.

RESOLVE:

Art. 1º – Deferir a renovação da inscrição da ILPI – Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa, Casa de Repouso Hausblumen Ltda, ME CNPJ 35.121.799/0001-59, Rua Castro Alves, nº 620, Bairro Saguaçu, Joinville – SC para execução do Serviço de Atendimento Integral Institucional, com duração de 2 (dois) anos.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Milton Américo dos Santos

Presidente do COMDI

Documento assinado eletronicamente por Milton Américo dos Santos, Usuário Externo, em 24/05/2023, às 18:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0017065371 e o código CRC DCE1FD83.