DECRETO Nº 55.128, de 24 de maio de 2023.
Aprova a Instrução Normativa nº 001/2023, da Secretaria de Administração e Planejamento, que dispõe sobre a política de Gestão Documental, de acordo com o Decreto nº 48.214, de 26 de maio de 2022, e Portaria nº 140, de 23 de maio de 2023.
O Prefeito de Joinville, usando da atribuição que lhe confere o art. 68, nos incisos IX e XII, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 3º, do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa nº 001/2023, da Secretaria de Administração e Planejamento, e seus anexos, que dispõe sobre a política de Gestão Documental, de acordo com o Decreto nº 48.214, de 26 de maio de 2022, e Portaria nº 140, de 23 de maio de 2023.
Art. 2º A Instrução Normativa nº 001, da Secretaria de Administração e Planejamento, deverá ser observada por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, exceto Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - IPREVILLE e Companhia Águas de Joinville.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 24/05/2023, às 17:23, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0017067222 e o código CRC 738297C8. |
| 23.0.112090-7 |
| 0017067222v5 |