Portaria SEI - SAP.GAB/SAP.NAD

PORTARIA Nº 140/2023

 Dispõe sobre o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de

Documentos - Atividades Meio e Fim, do Poder Executivo Municipal.

O Secretário de Administração e Planejamento, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 40.290, de 04 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei Municipal nº 9.219, de 12 de julho de 2022, 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;

CONSIDERANDO, ainda, o Decreto Municipal nº 48.214, de 26 de maio de 2022, que estabelece  a  política  de  recolhimento  e  eliminação  de documentos  arquivísticos  públicos  da  Prefeitura Municipal de Joinville.

RESOLVE,

Art. 1º Aprovar o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, relativos às atividades-meio e fim do Poder Executivo Municipal, a ser adotado em todas as secretarias e órgãos da administração direta e indireta, exceto Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - IPREVILLE e Companhia Águas de Joinville - CAJ, nos termos dos anexos desta Portaria.

Art. 2º A área de gestão documental, com o apoio das Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos - CSADs, realizará, sempre que necessário, a atualização do Plano de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, relativos às atividades-meio e fim do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º O Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos vigentes serão publicados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Joinville: https://www.joinville.sc.gov.br

Art. 4º Esta Portaria contém os anexos 0017039407, 0017039440, 0017039462, 0017039475.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Município.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário (a), em 24/05/2023, às 16:09, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0017069318 e o código CRC 175B6BB0.