Edital SEI Nº 0017098477/2023 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 26 de maio de 2023.

RETIFICAÇÃO Nº 1 AO EDITAL Nº 01/2023 - CMDCA - PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DE JOINVILLE

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento, conforme art. 88, II, do ECA – Lei nº 8.069/1990 e do art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998, por meio de seu Presidente, vem comunicar a retificação do edital sobre o processo eleitoral para escolha dos membros dos conselhos tutelares.

As retificações são as seguintes:

Art. 2º

Onde se lê:

Art. 2º. Criar Comissão Eleitoral do Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares disciplinada no Art. 26 da Lei Municipal nº 3725/98, para proceder aos encaminhamentos necessários ao Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, composta pelos seguintes Conselheiros de Direitos: Rafael Meurer (presidente), Robson Duvoisin (vice-presidente) e Evelim Sacardo Beraldo (secretária).

Leia-se:

Art. 2º. Criar Comissão Eleitoral do Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares disciplinada no Art. 26 da Lei Municipal nº 3725/98, para proceder aos encaminhamentos necessários ao Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, composta pelos seguintes Conselheiros de Direitos: Rafael Meurer (presidente), Robson Duvoisin (vice-presidente) e Evelim Sacardo Beraldo (secretária), Muriel Simone da Silva, Giovani Padilha e Douglas Christian Jung;

Art. 3º

Onde se lê:

Parágrafo Segundo - Até o dia 4 de agosto de 2023, o CMDCA divulgará a lista dos conselhos e suas respectivas regiões.

Leia-se:

Parágrafo Segundo - Até o dia 20 de julho de 2023, o CMDCA divulgará a lista dos conselhos e suas respectivas regiões.

Art. 13

Fica excluído o inciso II - Avaliação teórica;

Art. 14

Fica excluído o inciso X - Ser aprovado na avaliação teórica;

Art. 18

Onde se lê:

As inscrições ficarão abertas do dia 17 de maio de 2023 a 7 de junho de 2023, em horário de atendimento ao público, das 08h às 14h, no Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, sito a Rua Presidente Afonso Penna, nº 840, Bucarein, Joinville/SC.

Leia-se:

As inscrições ficarão abertas do dia 17 de maio de 2023 a 16 de junho de 2023, em horário de atendimento ao público, das 08h às 14h, no Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, sito a Rua Presidente Afonso Penna, nº 840, Bucarein, Joinville/SC.

Art. 31

Onde se lê:

A Comissão Eleitoral deverá analisar os pedidos de registro das candidaturas até o dia 23 de junho de 2023, quando deverá ser publicado na página do CMDCA (https://www.joinville.sc.gov.br/institucional/cmdca/) a lista de candidatos aptos a seguirem para a fase de avaliação teórica, bem como atas de aberturas e análise dos envelopes.

Leia-se:

A Comissão Eleitoral deverá analisar os pedidos de registro das candidaturas até o dia 30 de junho de 2023, quando deverá ser publicado na página do CMDCA (https://www.joinville.sc.gov.br/institucional/cmdca/) a lista de candidatos aptos a seguirem para a fase de avaliação teórica, bem como atas de aberturas e análise dos envelopes.

Art. 32

Onde se lê:

O candidato cujo registro não for deferido poderá manifestar-se, de forma escrita, no período de 26 a 27 de junho de 2023, no horário de atendimento ao público das 08h às 14h, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sito à Rua Presidente Afonso Penna, nº 840, Bucarein – Joinville/SC.

Leia-se:

O candidato cujo registro não for deferido poderá apresentar recurso, de forma escrita, no período de 3 a 7 de julho de 2023, no horário de atendimento ao público das 08h às 14h, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sito à Rua Presidente Afonso Penna, nº 840, Bucarein – Joinville/SC.

Art. 33

Onde se lê:

A Comissão Eleitoral do Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares publicará na página do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (https://www.joinville.sc.gov.br/institucional/cmdca/) as respostas aos recursos no dia 28 de junho de 2023.

Leia-se:

A Comissão Eleitoral do Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares publicará na página do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (https://www.joinville.sc.gov.br/institucional/cmdca/) as respostas aos recursos no dia 10 de julho de 2023.

Art. 34

Onde se lê:

O candidato cujo recurso for indeferido pela Comissão Eleitoral , poderá ainda interpor recurso por escrito junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de 29 a 30 de junho de 2023, no horário de atendimento ao público das 08h às 14h, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sito à Rua Presidente Afonso Penna, nº 840, Bucarein – Joinville/SC.

Leia-se:

O candidato cujo recurso for indeferido pela Comissão Eleitoral, poderá ainda interpor recurso por escrito junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de 11 a 13 de julho de 2023, no horário de atendimento ao público das 08h às 14h, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sito à Rua Presidente Afonso Penna, nº 840, Bucarein – Joinville/SC.

Art. 35

Onde se lê:

A divulgação do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, da lista de todos os candidatos cujas inscrições forem deferidas, deverá ocorrer no dia 05 de julho de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, especificamente, em sua página eletrônica (https://www.joinville.sc.gov.br/ institucional/cmdca/).

Leia-se:

A divulgação do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, da lista de todos os candidatos cujas inscrições forem deferidas, deverá ocorrer no dia 17 de julho de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, especificamente, em sua página eletrônica (https://www.joinville.sc.gov.br/ institucional/cmdca/).

Art. 36

Fica excluído todo o art. 36.

Art. 37

Onde se lê:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará no dia 11 de agosto de 2023 a lista final dos candidatos aptos a concorrerem à eleição.

Leia-se:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará no dia 27 de julho de 2023 a lista final dos candidatos aptos a concorrerem à eleição e as respectivas regiões que pretendem concorrer.

Art. 38

Onde se lê:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente organizará sessão aberta a toda a comunidade para a apresentação dos candidatos habilitados, no dia 15 de agosto de 2023, às 19h, dando abertura ao período para realização da propaganda eleitoral, que poderá ser feita até o dia 30 de setembro de 2023, às 23h59min.

Leia-se:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente organizará sessão aberta a toda a comunidade para a apresentação dos candidatos habilitados, no dia 1º de agosto de 2023, às 19h, dando abertura ao período para realização da propaganda eleitoral, que poderá ser feita até o dia 30 de setembro de 2023, às 23h59min.

Art. 41

Onde se lê:

A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente será permitida após a sessão de apresentação dos candidatos realizada no dia 15 de agosto de 2023, conforme art. 38 deste edital.

Leia-se:

A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente será permitida após a sessão de apresentação dos candidatos realizada no dia 1º de agosto de 2023, conforme art. 38 deste edital.

Art. 81

Fica alterado o calendário previsto no art. 81, que será o seguinte:

Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação, sendo o Edital 01/2023 CMDCA e seu anexo consolidado com as alterações decorrentes desta Retificação. Os artigos não alterados mantêm sua vigência.

Joinville, 26 de maio de 2023

                                                 Daiana Delamar Agostinho                                                        

Presidente do CMDCA       

Rafael Meurer 

Presidente da Comissão Eleitoral

Documento assinado eletronicamente por Rafael Meurer, Usuário Externo, em 26/05/2023, às 14:38, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 26/05/2023, às 15:51, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0017098477 e o código CRC FD00E1F1.