Resolução SEI Nº 0017111802/2023 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 29 de maio de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 31/2023 - CMAS

Dispõe sobre 4ª Alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS da Lei Orçamentária Anual 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião extraordinária no dia 29 de maio de 2023;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Resolução CNAS nº 109/2009, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS;

Considerando o OFÍCIO SEI Nº 0016996589/2023 - SAS.UAF.ADE, o qual se refere a PORTARIA MDS Nº 884, DE 10 DE MAIO DE 2023 (SEI 0016996539) e readequação da despesa 867/2023. 

Resolve:

Art. 1º Aprovar a 4ª Alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, referente a PORTARIA MDS Nº 884, DE 10 DE MAIO DE 2023 e readequação da despesa 867/2023. 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Esta resolução possui o anexo SEI 0016996528.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 29/05/2023, às 13:41, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0017111802 e o código CRC 8D033166.