Resolução SEI Nº 0017208010/2023 - SES.CMS

Joinville, 06 de junho de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 056/2023 - CMS

Dispõe sobre a solicitação do Projeto de Lei para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 339.903,05 no orçamento vigente do Hospital Municipal São José - HMSJ

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer Nº 08/2023 SEI Nº 0016984867-SES.CMS  da Comissão de Orçamento e Finanças - COFIN e considerando;

- que a Lei no 8.080 de 19/09/1990, em seu Art. 33, de que os recursos do Sistema Único de Saúde/SUS, serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde;

- que a Lei Municipal no 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;

- que em 27/04/2023 via MEMORANDO SEI No 0016733967/2023 – HMSJ.UFFH.ACO encaminhando a Minuta de Projeto de Lei para abertura de crédito adicional Especial, por anulação parcial de dotação na fonte 206, e criação da Categoria, natureza e modalidade de aplicação da despesa 3.3.91 da Assistência Hospitalar, para suprir despesas relativas a devolução de recursos do Convênio 2020TR001017, que trata do custeio  e manutenção dos serviços de saúde(divulgação de atos oficiais e assistência hospitalar no 3.3.90), que serão transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, no valor em questão;

- que em 27/04/2023 via OFÍCIO SEI No 0016734990/2023 – HMSJ.UFFH.ACO encaminham a minuta para análise e apreciação deste Conselho e solicitam a apreciação deste Projeto em REGIME DE URGÊNCIA;

- que em 03/05/2023 via OFÍCIO SEI No 0016791289/2023 – SES.CMS encaminha para COFIN analisar e emitir o parecer em caráter de urgência;

- que em 16/05/2023 em reunião com representante do HMSJ que elucidou que este valor é para corrigir uma defasagem financeira entre HMSJ e SMS, e será feito um repasse à SMS para pagamento de uma dívida anterior e SMS liberar recursos da fonte PHC de 2020 em torno de R$ 140 mil (que estão retidos no FMS), sendo que após essa liquidação por parte do HMSJ, a SMS fará os repasses  do PHC corretamente ao HMSJ.

Resolve: 

Aprovar, por maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CXCVII 197º Assembleia Geral Extraordinária, de 05 de junho de 2023, a solicitação do Projeto de Lei para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 339.903,05 (trezentos e trinta e nove mil novecentos e três reais e cinco centavos) por anulação parcial de dotação fonte 206 Hospital Municipal São José​. O referido Projeto de Lei torna-se necessário para atender as despesas relativas a devolução de recursos do Convênio 2020TR001017 que serão transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, conforme ofício SEI Nº 0016734990/2023 e memorando SEI Nº 0016733967/2023 - HMSJ.UFFH.ACO.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 06/06/2023, às 13:37, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Tania Maria Eberhardt, Secretário (a), em 12/06/2023, às 16:06, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 13/06/2023, às 17:55, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0017208010 e o código CRC 753B0066.