Resolução SEI Nº 0017208094/2023 - SES.CMS

Joinville, 06 de junho de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 057/2023 - CMS

Dispõe sobre minuta do Decreto para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no orçamento vigente do Hospital Municipal São José - HMSJ, no valor de  R$ 1.129.830,30

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer Nº 09/2023 SEI Nº 0016985031/2023-SES.CMS  da Comissão de Orçamento e Finanças - COFIN e considerando;

- que a Lei no 8.080 de 19/09/1990, em seu Art. 33, de que os recursos do Sistema Único de Saúde/SUS, serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde;

- que a Lei Municipal no 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;

- que em 27/04/2023 via MEMORANDO SEI Nº 0016735755/2023 – HMSJ.UFFH.ACO solicitando abertura de crédito adicional suplementar, a fim de custeio da Assistência Hospitalar, da fonte de recursos 267 (excesso de arrecadação – transferência do SUS/Estado – conforme apuração no ANEXO SEI Nº 0016735969/2023 - HMSJ.UFFH.ACO), aplicação nº 3.3.90, no valor supra citado, e retificado o ano de exercício para 2023, conforme ANEXO SEI Nº 0017018375/2023; 

- que em 27/04/2023 via OFÍCIO SEI Nº 0016736600/2023 – HMSJ.UFFH.ACO encaminhando minuta para análise e apreciação deste Conselho, EM CARÁTER DE URGÊNCIA;

- que em 03/05/2023 via OFÍCIO SEI Nº 0016791133/2023 – SES.CMS encaminha para COFIN analisar e emitir o parecer em caráter de urgência;

- que em 16/05/2023 em reunião com representante do HMSJ, que elucidou que são restos que estava para ser liquidado de dívida de 2021 e HMSJ não tinha fonte 267 para fazer pagamento, esse crédito foi aprovado via Resolução SEI Nº 0015235948/2022 - SES.CMS (RESOLUÇÃO Nº 128/2022 CMS), datada de 09/12/2022 no valor de R$ 1.089.776,21, provenientes das transferências do Fundo Estadual de Saúde para custeio do Fundo Municipal de Saúde   e repassado dia 03/01/2023 da SMS dotação fonte extra 267 para o HMSJ, o POA é pago no 238, mas este recurso foi pago parte no 238 e parte no 267.

Resolve: 

Aprovar, por maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CXCVII 197º Assembleia Geral Extraordinária, de 05 de junho de 2023, a minuta do Decreto para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no orçamento vigente do Hospital Municipal São José - HMSJ, no valor de  R$ 1.129.830,30. Para fazer face à esta Suplementação serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo a Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS/Estado (Fonte de Recursos 267), conforme ofício SEI Nº 0016736600/2023, memorando SEI Nº 0016735755/2023 - HMSJ.UFFH.ACO.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 06/06/2023, às 13:36, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Tania Maria Eberhardt, Secretário (a), em 12/06/2023, às 16:06, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 13/06/2023, às 17:55, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0017208094 e o código CRC 24D8E7B4.