Resolução SEI Nº 0017208346/2023 - SES.CMS

Joinville, 06 de junho de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 058/2023 - CMS

Dispõe sobre a solicitação de Habilitação do Hospital Bethesda em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia 

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer Nº 02/2023 SEI Nº 0016966345/2023-SES.CMS da Comissão de Assuntos Internos - CAI e considerando;

- que a Lei Municipal nº 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;

- que em 27/03/2009 via Portaria n° 90/MS/SAS Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia e Centro de Referência em Traumatologia e Ortopedia de Alta Complexidade e seus processos de habilitações;

- que em 22/02/2021 via  320a. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, donde se extraiu: […] DELIBERATIVOS 7 – “OFÍCIO SEI No 8143856/2021 – SES.UAA.ACA, Habilitação do Hospital Bethesda em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia. Considerando a Portaria de consolidação no 2/MS/GM de 28 de setembro de 2017 (Anexo XXXIV), que regulamenta a Política Nacional de Atenção de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia. Considerando a Portaria n° 90/MS/SAS de 27 de março de 2009, que define Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia e Centro de Referência em Traumatologia e Ortopedia de Alta Complexidade e seus processos de habilitações. Considerando a Deliberação no 088/CIB/2017, que define o fluxo de solicitação para habilitação de serviços em alta complexidade. Considerando que, por meio do Convênio de Assistência à Saúde no 059/018/PMJ, o Hospital Bethesda é unidade integrada à rede de atendimento do Sistema Único de Saúde. Considerando o Ofício N° 282/2020 do Hospital Bethesda, que manifesta o interesse em realizar Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia, desta forma, solicita habilitação (SEI 7850890). Considerando que o Hospital Bethesda implantou leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), ampliou do centro cirúrgico e adquiriu equipamentos de tomografia computadorizada e ressonância magnética. Considerando a importância estratégica do Hospital Bethesda no Plano Regional da Urgência e Emergência de Santa Catarina - Macrorregião do Planalto Norte e Nordeste. Solicita-se a aprovação da habilitação em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia no Hospital Bethesda, CNPJ 84.712.983/000-89, CNES 2521296”; apresentado pelo Diretor Andrei, o qual informa que a habilitação do Hospital Bethesda é para atendimento em alta complexidade em traumato-ortopedia (considerando que a UTI do Hospital Bethesda já foi estruturada) para complementar a oferta à população de Joinville, pois hoje há apenas o Hospital Municipal São José com essa habilitação prestando esse atendimento específico, por isso a importância da habilitação do Hospital Bethesda para complementar a oferta; o Presidente do CMS, Adilson da Silva, coloca em regime de votação, ficando APROVADA POR MAIORIA dos conselheiros presentes, com 3 (três) abstenções e 1 (uma) reprovação[…];

- que em 23/02/2021 via  RESOLUÇÃO SEI No 8411219/2021 – SES.CMS (RESOLUÇÃO No 015/2021), considerando que, por meio do Convênio de Assistência à Saúde nº 059/018/PMJ, o Hospital Bethesda é unidade integrada à rede de atendimento do Sistema Único de Saúde, resolve APROVAR a  Habilitação do Hospital Bethesda em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato Ortopedia;

- que em 06/10/2022  havia o Convênio vigente (Convênio nr.059/2018/PMJ - SEI 18.0.158421-1), encerrando-se o mesmo nesta data;

- que em 07/10/2022 via Convênio de Assistência à Saúde nr. 118/2022/PMJ (16 páginas) que entre si celebram o Município de Joinville, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde de Joinville e a Instituição Bethesda – Hospital Bethesda, no tocante ao 1.1.4.10 ANEXO X - PLANO DE TRABALHO IX - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ORTOPEDIA do grupo 0408, com meta física/mês de dez, com valor mensal do Plano de Trabalho de R$ 46.000,00 e Teto Financeiro de R$ 27.600,00, que corresponde a oferta de procedimentos de Alta Complexidade em Ortopedia na modalidade hospitalar a fim de reduzir o tempo de espera em fila;

- que em 23/02/2023 via Deliberação 008/CIB/2023, que aprova a revisão do Plano da Rede Estadual de Atenção em Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia em Santa Catarina, para a reorganização de fluxos e serviços;

- que em 06/03/2023 via Ofício no: 041/2023-Hospital Bethesda/DIR O Hospital Bethesda, CNPJ 84.712.983/000-89, CNES 2521296, no intuito de contribuir a sociedade Catarinense com a redução da fila cirúrgica de ortopedia em alta complexidade, se coloca à disposição para absorver as estratégias de habilitação Estadual de Cirurgias Eletivas que será gerenciada pela Secretaria de Estado de Saúde e acompanhada pelas comissões CIR e CIB;

- que em 22/03/2023 via Processo ADR22 00000308/2021 Vol.: 1 Governo do Estado de Santa Catarina, Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos – SGP-e, Recusa - Motivo: Processo recusado - Encaminhamento: Para as habilitações é necessário que a documentação seja sempre atualizada;

- que em 23/03/2023 via OFÍCIO SEI Nr. 0016320086/2023 – SES.UAA.ACA que trata do assunto em pauta;

- que em 24/03/2023 via OFÍCIO SEI Nr.  0016341155/2023 – SES.CMS  o assunto do ofício 0016320086/2023  é encaminhado para esta comissão para análise e parecer;

- que em 24/03/2023 via 1o RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO – (CAC) DE ASSISTENCIA À SAÚDE Nr. 118/2022/PMJ (Período de análise: 07 de Outubro/2022 à Janeiro/2023, com 24 páginas), apresentando-se no Plano 9 – procedimento cirúrgico de alta complexidade em ortopedia O repasse financeiro foi realizado conforme produção apresentada no Sistema de Informação Hospitalar (SIH). No período analisado foi realizado somente uma cirurgia no mês de Outubro/2022, no valor de R$ 2.304,32;

- que em 06/04/2023 via OFÍCIO SEI No 0016504057/2023 – SES.CMS com questionamentos ao HMSJ e convite para participar da nossa reunião de 17/04/2023;

- que em 12/04/2023 via MEMORANDO SEI No 0016563639/2023 – HMSJ.GAB confirmam que na reunião do dia 17/04/2023 o representante do Hospital São José será o Gerente de Regulação;

- que em 13/04/2023 via OFÍCIO SEI Nr. 0016567851/2023 – SES.UAA.ACA informa que após publicação da Deliberação 008/CIB/2023, a SES/SC solicitou que a SMS atualizasse todos os documentos, resultando no Ofício SEI No 0016320086/2023–SES.UAA.ACA. Todavia, em um segundo momento, a SMS foi informada na data de 12/04/2023, via e-mail que não há necessidade de atualização de parte dos documentos, entre os quais, a Resolução do Conselho Municipal de Saúde (CMS). Diante do exposto e em tempo, solicita-se desconsiderar o pedido realizado por meio do ofício acima. Surpreendidos, o processo de habilitação prospera na SES/SC;

- que em 13/04/2023 via  OFÍCIO SEI Nr. 0016581311/2023–SES.CMS solicitando desconsiderar o pedido realizado por meio do Ofício SEI No 0016320086/2023 - SES.UAA.ACA o processo de habilitação prospera na SES/SC;

- que em 17/04/2023 via OFÍCIO SEI No 0016621044/2023 – HMSJ.GAB presta informações sobre a viabilidade de uma nova habilitação para uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia em Joinville, manifestam os seguintes esclarecimentos: 1. Quais as metas e quantidade de cirurgias previstas nesta habilitação? Conforme convênio de assistência a saúde a pactuação para Cirurgias Ortopédicas de Alta Complexidade são: 4 Eletivos e 13 Urgência. E para cirurgias Ortopédicas de Média Complexidade 204 por mês. 2. Quanto está sendo realizado no HMSJ nos últimos 05 anos? Ano/Eletivo/Urgência 2018/110/112, 2019/101/143, 2020/09/107, 2021/13/151 e 2022/30/133. 3. Qual seria o impacto financeiro para o HMSJ (negativo ou positivo) com a habilitação de outro hospital em alta complexidade? Para o HMSJ, vemos como positivo a habilitação de outro hospital para alta complexidade em ortopedia, sendo que temos alta demanda para este tipo de procedimentos. Procedimentos de alta complexidade em ortopedia, na sua grande maioria, utilizam materiais de OPME (órteses, próteses, materiais especiais), de alto custo, que promovem um grande impacto financeiro para a instituição. Toda compra destes materiais dependem de processo licitatório, que acaba atrasando a compra destes materiais, devido à morosidade do processo. A habilitação de outra instituição para execução destes procedimentos auxiliará na diminuição das filas cirúrgicas e proporcionara agilidade na execução dos procedimentos. 4. Quais as possíveis dificuldades encontradas para a execução das cirurgias (salas cirúrgicas, leitos de UTI, quantitativo de profissionais, produção, metas, equipamentos e manutenção)? O Hospital São José referencia em alta complexidade para as especialidades de Neurologia/ AVC, Traumato-Ortopedia, Oncologia, entre outras para a 23o Regional de Saúde compreendendo as regiões nordeste e planalto norte catarinense, totalizando 26 municípios, atendendo uma população aproximada de 1.400.000. Mensalmente realizamos aproximadamente 1000 procedimentos cirúrgicos de urgência e emergência, dificultando a realização de procedimentos eletivos. Atualmente estamos com 7 salas cirúrgicas em funcionamento, após o término da reforma e a aquisição de novos materiais e equipamentos aumentaremos para 9 salas, sendo ainda insuficiente para a atual demanda.

Resolve: 

Aprovar, por maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CXCVII 197º Assembleia Geral Extraordinária, de 05 de junho de 2023, a solicitação de Habilitação do Hospital Bethesda em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia (8143856), condicionada à: 

- revogação da Resolução Nr. 015/CMS/2021 (SEI 8497810).

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 06/06/2023, às 13:24, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Tania Maria Eberhardt, Secretário (a), em 12/06/2023, às 16:06, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 13/06/2023, às 17:55, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0017208346 e o código CRC B0F381DE.