Edital SEI Nº 0017320853/2023 - SAS.UAC.CDCA
Joinville, 16 de junho de 2023.
RETIFICAÇÃO Nº 2 AO EDITAL Nº 01/2023 - CMDCA - PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DE JOINVILLE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento, conforme art. 88, II, do ECA – Lei nº 8.069/1990 e do art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998, por meio de seu Presidente, vem comunicar a retificação do edital sobre o processo eleitoral para escolha dos membros dos conselhos tutelares.
As retificações são as seguintes:
Art. 1º
Onde se lê:
As inscrições ficarão abertas do dia 17 de maio de 2023 a 16 de junho de 2023, em horário de atendimento ao público, das 08h às 14h, no Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, sito a Rua Presidente Afonso Penna, nº 840, Bucarein, Joinville/SC.
Leia-se:
As inscrições ficarão abertas do dia 17 de maio de 2023 a 28 de junho de 2023, em horário de atendimento ao público, das 08h às 14h, no Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, sito a Rua Presidente Afonso Penna, nº 840, Bucarein, Joinville/SC.
Art. 2º
Fica alterado o calendário previsto no art. 81, que será o seguinte:
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DATA |
ETAPA |
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16/05/2023 |
Publicação do Edital |
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17/05/2023 a 28/06/2023 |
Prazo para registro das candidaturas |
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até 30/06/2023 |
Análise do pedido de registro das candidaturas, pela Comissão Eleitoral |
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03 a 07/07/2023 |
Prazo para o candidato com registro indeferido apresentar defesa junto a Comissão Eleitoral |
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10/07/2023 |
Publicação, pela Comissão Eleitoral , do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos |
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11 a 13/07/2023 |
Prazo ao candidato indeferido pela Comissão Eleitoral proceder à interposição de recurso junto ao CMDCA |
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17/07/2023 |
Publicação, pelo CMDCA, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos, bem como, do edital informando o nome de todos os candidatos cuja inscrição foi deferida. |
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20/07/2023 |
CMDCA divulgará a lista dos conselhos e suas respectivas regiões, tendo os candidatos cinco dias corridos para optar pela região/conselho. |
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27/07/2023 |
Publicação da lista final dos candidatos aptos a participarem do processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como de suas respectivas regiões/conselhos. |
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1º/08/2023 |
Sessão de apresentação dos candidatos habilitados e início do período de propaganda eleitoral |
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1º/08/2023 a 30/09/2023 |
Período de campanha eleitoral (início após a sessão de apresentação dos candidatos) |
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15/08/2023 |
Divulgação do local de votação |
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25/09/2023 |
Prazo final para indicação dos fiscais ao CMDCA |
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01/10/2023 |
Eleição e a apuração |
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16/10/2023 |
Publicação da apuração - resultado final |
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10/01/2024 |
Posse |
Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação, sendo o Edital 01/2023 CMDCA e seu anexo consolidado com as alterações decorrentes desta Retificação. Os artigos não alterados mantêm sua vigência.
Joinville, 15 de junho de 2023
Daiana Delamar Agostinho
Presidente do CMDCA
Rafael Meurer
Presidente da Comissão Eleitoral
 | Documento assinado eletronicamente por Rafael Meurer, Usuário Externo, em 16/06/2023, às 09:18, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| | Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 19/06/2023, às 10:42, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0017320853 e o código CRC 0B3CC9BE. |
| 23.0.082571-0 |
| 0017320853v4 |