Convocação SEI

 CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA REGISTRO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ATIVIDADES E SERVIÇOS VOLTADOS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC

O Município de Joinville, por intermédio da Secretaria de Saúde, vem realizar esta Convocação para chamada pública de organizações da sociedade civil localizadas no Município de Joinville que estiverem interessadas em obter registro em serviços voltados à saúde, para eventual e futura celebração de parcerias, oportunamente, para realização de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de saúde.

1. DO REGISTRO

1.1 As organizações da sociedade civil interessadas em obter o registro deverão protocolar a solicitação na aba "Autosserviços" (https://oauthexternal.joinville.sc.gov.br/account/login?returnUrl=%2F), no serviço "Req. para Cadastro Documentos de Habilitação - Parceria", no site oficial do Município, contendo os requisitos e documentos, conforme segue:

1.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados;

1.1.2 Ata de eleição ou nomeação dos integrantes da atual Diretoria Executiva ou instância equivalente;

1.1.3 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 

1.1.4 Alvará Sanitário vigente da organização da sociedade civil e eventuais filiais localizadas no Município.

1.1.4.1 A "Licença Sanitária para Atividade" descrita no Alvará Sanitário indicará a capacidade técnica para o desenvolvimento de atividades ou projetos na área da saúde.

1.2 Constituirá parte da análise a comprovação do efetivo funcionamento regular da instituição há, no mínimo, 3 (três) anos.

1.2.1 Poderão ser solicitados documentos complementares para as devidas comprovações.

1.3 O registro não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração de parceria.

1.4 O registro não dispensa a apresentação de documentos de habilitação para formalização de parcerias e instrumentos congêneres.

2. DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE REGISTRO 

2.1. A documentação recebida da organização da sociedade civil será analisada pela Secretaria de Saúde.

2.2 Em caso de ausência de documentos, poderá a equipe da Secretaria de Saúde solicitar a juntada de novos documentos.

2.3 Havendo o DEFERIMENTO do requerimento do registro no âmbito municipal, este será publicado no Diário Oficial do Município e encaminhado para o e-mail da organização da sociedade civil.

2.4 No caso de INDEFERIMENTO será remetido parecer da equipe da Secretaria da Saúde exarando as razões para o e-mail da organização da sociedade civil.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 O processo eletrônico "Req. para Cadastro Documentos de Habilitação - Parceria" será recepcionado pela Unidade de Convênios da Secretaria de Administração e Planejamento, e posteriormente remetido para a Secretaria de Saúde, que analisará o requerimento de credenciamento.

3.2 Para a formalização de futuras parcerias junto à Secretaria de Saúde, é obrigatório a apresentação do credenciamento.

3.3 O credenciamento terá validade de 60 meses.

3.4 Caberá a organização da sociedade civil protocolar com 60 dias de antecedência a solicitação de renovação do credenciamento, por meio do processo inicialmente gerado, através do a aba "Autosserviços" (https://oauthexternal.joinville.sc.gov.br/account/login?returnUrl=%2F), no serviço "Req. para Cadastro Documentos de Habilitação - Parceria", no site oficial do Município.

3.5 Para dirimir quaisquer dúvida o interessado poderá remeter e-mail para sap.cvn@joinville.sc.gov.br, ou entrar em contato com a Unidade de Convênios da Secretaria de Administração e Planejamento através do telefone (47) 3431-3324.

Documento assinado eletronicamente por Jocelita Cardozo Colagrande, Diretor (a) Executivo (a), em 01/09/2023, às 13:43, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Tania Maria Eberhardt, Secretário (a), em 04/09/2023, às 10:48, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0017431419 e o código CRC 8DB05F5E.