Súmula Administrativa SEI Nº 0017472741/2023 - PGM.GAB

Joinville, 29 de junho de 2023.

Súmula Administrativa n. 3 - Na emissão da guia de ITBI de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, deve-se interpretar ampliativamente o § 4º, inciso I, do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 400/2013 no sentido de considerar o valor pelo qual o bem foi arrematado como base de cálculo do referido imposto.

Referências:

Lei Complementar Municipal nº 400, de 19 de dezembro de 2013, art. 6º, caput, inciso I e §4º, da Lei Complementar Municipal nº 400/2013.

Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 35 e art. 38.

Precedentes:

SEI 20.0.086890-2 - 3ª VFP de Joinville, Mandado de Segurança nº 5019643-95.2020.8.24.0038

SEI 20.0.192513-6 - 3ª VFP de Joinville, Procedimento Comum Cível nº 5044234-24.2020.8.24.0038

SEI 23.0.018976-8 - 3ª VFP de Joinville, Procedimento Comum Cível nº 5050331-69.2022.8.24.0038

SEI 20.0.162588-4 - 3ª VFP de Joinville, Mandado de Segurança nº 5038215-02.2020.8.24.0038

SEI 19.0.045863-0 - 3ª VFP de Joinville, Ação Anulatória nº 0304198-83.2019.8.24.0038

SEI 22.0.013360-4 - 3ª VFP de Joinville, Mandado de Segurança nº 5058919-02.2021.8.24.0038

SEI 20.0.060923-0 - 3ª VFP de Joinville, Procedimento Comum Cível nº 5001224-27.202.8.24.0038

SEI 18.0.108040-0 - 3ª VFP de Joinville, Procedimento Comum Cível nº 0320291-63.2015.8.24.0038

SEI 22.0.210400-8 - Gestão Comunicação Interna - Memorando SEFAZ.UFT 0013345538

Gabinete de Procuradoria-Geral do Município de Joinville,

Diário Oficial nº 2246, de 30 de junho de 2023. 

Documento assinado eletronicamente por Christiane Schramm Guisso, Procurador (a) Geral, em 30/06/2023, às 16:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0017472741 e o código CRC 79D9D5EF.