Resolução SEI Nº 0017838500/2023 - SES.CMS

Joinville, 01 de agosto de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 086-2023 - CMS

Dispõe sobre a minuta de Decreto para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.202,87 - Prefeitura Municipal de Joinville - Hospital Municipal São José - HMSJ

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer Nº 14/2023 SEI Nº 0017713105/2023-SES.CMS  da Comissão de Orçamento e Finanças - COFIN e considerando; 

- que a Lei no 8.080 de 19/09/1990, em seu Art. 33, de que os recursos do Sistema Único de Saúde/SUS, serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde;

- que a Lei Municipal no 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;

- que em 28/06/2023 via MEMORANDO SEI Nr 0017440661/2023 – HMSJ.UFFH.ACO encaminha à Secretaria da Fazenda a minuta de Decreto, com a finalidade de movimentação de recursos do Convênio 2020TR001017, que serão transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, na seguinte classificação orçamentária da despesa e para fazer face à despesa mencionada, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:

- que em 28/06/2023 via Ofício SEI Nr 0017441093/2023–HMSJ.UFFH.ACO encaminha a minuta do Decreto para abertura de crédito adicional suplementar para ajustes no orçamento vigente do Hospital Municipal São José - HMSJ, no valor de R$ 42.202,87 (quarenta e dois mil duzentos e dois reais e oitenta e sete centavos) para análise e apreciação deste Conselho, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Para fazer face a esta suplementação serão utilizados recursos provenientes das anulações parciais do Superávit de Recursos diretamente Arrecadados pela Administração Indireta e Fundos - Autarquias (Fonte de Recursos 10606);

- que em 28/06/2023 via Informação SEI Nr 0017463283/2023 – HMSJ.UFFH.ACO encaminha à Secretaria da Fazenda: Favor considerar a seguinte informação abaixo: - Onde se lê: Funcional Programática Projeto / Atividade 10.131.3.2.3305 Divulgação de atos oficiais – HMSJ – Leia-se Funcional Programática Projeto / Atividade 10.302.2.2.3303 Assistência Hospitalar – HMSJ;

- que em 29/06/2023 via Ofício SEI Nr 0017476045/2023 – SES.CMS encaminha a esta comissão, ofício nr. 0017441093/2023/HMSJ.UFFH.ACO em caráter de urgência para análise e parecer e comunicam que no dia 10 de julho de 2023 terá Assembleia Geral Extraordinária às 18h30min em local a confirmar;

- que em 05/07/2023 via Ofício SEI Nr 0017548426/2023 – SES.CMS solicita à SMS e ao HMSJ que diante de algumas dúvidas e questionamentos, deliberou-se: a solicitação do balancete de contingenciamento por ação/ analítico do mês de junho e julho do  processo de abertura de crédito adicional para o Hospital São José e também  o número do processo SEI que tramitará o projeto de lei na Câmara de vereadores e o decreto;

- que em 10/07/2023 via Ofício SEI Nr. 0017580447/2023 – HMSJ.UFFH encaminha o Balancete de Contingenciamento SEI nr. 0017580921 (em anexo), bem como informa que a minuta do Decreto referente a esse crédito em específico tramita sob o SEI nr. 23.0.166097-9 (Processo Atos do Executivo - Decretos);

- que em 10/07/2023 via Decreto Nr 55.695, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nr. 2252 Disponibilização: 10/07/2023 Publicação: 10/07/2023;

Resolve: 

Aprovar, por unanimidade dos votos dos conselheiros(as) presentes na  CCCXLVIII  348ª Assembleia Geral Ordinária, de 31 de julho de 2023, a  minuta de Decreto para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.202,87 - Prefeitura Municipal de Joinville - Hospital Municipal São José - HMSJ SEI (0017441093). Para fazer face a esta suplementação serão utilizados recursos provenientes das anulações parciais do superávit de recursos diretamente arrecadados pela administração indireta e fundos - autarquias (Fonte de Recursos 10606).

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Cleia Aparecida Clemente Giosole, Usuário Externo, em 01/08/2023, às 16:29, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Tania Maria Eberhardt, Secretário (a), em 09/08/2023, às 14:24, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 09/08/2023, às 18:05, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0017838500 e o código CRC 148FB3E5.