Resolução SEI Nº 0017843075/2023 - SAS.UAC.CMDE

Joinville, 01 de agosto de 2023.

Resolução 11/2023– COMDE

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião ordinária do dia 01 agosto de 2023, considerando o recebimento de documentação oficial que convoca as Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

A Portaria  0017842950 CONADE / MDHC nº 217, de 10 de abril de 2023;

A Resolução 0017843006 CONEDE/SC n º 010 de 22 de junho de 2023;

Resolve:

Art. 1º – Convocar a V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no município de Joinville com a atribuição de avaliar a Política Pública dos Direitos da Pessoa com Deficiência e propor diretrizes para o cumprimento e aperfeiçoamento da Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de inclusão – LBI.

Art. 2º A V Conferência Municipal DOS Direitos da Pessoa com Deficiência terá como Tema Central: “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência” e por subtema: “Construindo um Brasil mais Inclusivo” e abordará 5 (cinco) Eixos:

1. EIXO TEMÁTICO I - Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência;

II. EIXO TEMÁTICO II - Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada;

III. EIXO TEMÁTICO III - Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência;

IV. EIXO TEMÁTICO IV - Cidadania e Acessibilidade;

V. EIXO TEMÁTICO V – Os Desafios para a Comunicação Universal

Art. 3º- A Vª Conferência Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência ocorrerá nos dias 24 e 25 de agosto de 2023, de forma presencial em Joinville, Santa Catarina.

Art. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Vanderlei Pedro Quintino

Presidente do COMDE

Documento assinado eletronicamente por Vanderlei Pedro Quintino, Usuário Externo, em 01/08/2023, às 12:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0017843075 e o código CRC 57D171A6.