DECRETO Nº 56.185, de 18 de agosto de 2023.
Aprova a Instrução Normativa SEI nº 183/2023, da Secretaria de Administração e Planejamento, que institui o login único "gov.br", como solução tecnológica de identificação digital integrada, adotada pelo Município de Joinville, e dispõe sobre os critérios de uso e criação de assinatura eletrônica externa, em toda a Administração Pública Municipal.
O Prefeito de Joinville, usando da atribuição que lhe confere o art. 68, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 3º, do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa SEI nº 183/2023, da Secretaria de Administração e Planejamento, que institui o login único "gov.br" como solução tecnológica de identificação digital integrada, adotada pelo Município de Joinville, e dispõe sobre os critérios de uso e criação de assinatura eletrônica externa, em toda a Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os procedimentos para a regulamentação do processo de Assinatura Eletrônica Externa são de obrigatória observância e devem ser praticados em toda a Administração Pública Municipal.
Art. 3º A Instrução Normativa nº 129/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento, aprovada pelo Decreto nº 45.013, de 17 de dezembro de 2021, permanece vigente exclusivamente para os casos de edital vinculado à modalidade de assinatura anterior.
§ 1º Para os casos mencionados no caput, será facultado aos usuários a opção pelo cadastro, utilizando o login único "gov.br".
§ 2º Para o enquadramento no caput é obrigatório que o edital tenha sido publicado até o início da vigência deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 18/08/2023, às 08:40, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018057066 e o código CRC EC7A9BAC. |
| 14.0.005250-2 |
| 0018057066v3 |