Resolução SEI Nº 0018112042/2023 - SAS.UAC.CMDM

Joinville, 23 de agosto de 2023.

Resolução 009/2023 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Dispõe sobre a Alteração de Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher para o exercício de 2024.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme análise, deliberação e aprovação em reunião ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2023;

Considerando os objetivos definidos na Lei nº 5.133/2004, que cria este conselho, alterada a redação pela Lei nº 6.220/2008;

Considerando que a execução deste planejamento orçamentário justifica-se por fazer parte do planejamento anual do CMDM, como também, da necessidade de ações que fortaleçam a construção e a implementação de Políticas Públicas para Mulheres no município, no sentido de efetivar e consolidar a política para mulheres;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado a Alteração da Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2024, do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, referente ao exercício de 2024, conforme o anexo SEI 0017859392.

Art. 2º -  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Palova Balzer
Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Documento assinado eletronicamente por Palova Santos Balzer, Usuário Externo, em 28/08/2023, às 10:10, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018112042 e o código CRC 430B3125.