Resolução SEI Nº 0018112342/2023 - SAS.UAC.CSAN

Joinville, 23 de agosto de 2023.

Resolução 010/2023 - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 

Dispõe sobre a Alteração da Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO  do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSEAN para o exercício de 2024.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN, considerando a deliberação da reunião ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2023, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme Lei 4.839/2003, alterada pela Lei 7.306/2012, e ainda;

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;

Considerando a Lei nº 7.306/2012, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Joinville e cria os componentes municipais do SISAN e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2024 do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSEAN, que consolida o anexo SEI 0017858567 desta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Heloísa Bade

Presidente do COMSEAN

Documento assinado eletronicamente por Heloisa Bade, Usuário Externo, em 23/08/2023, às 12:27, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018112342 e o código CRC BFFE178F.