Instrução Normativa SEI
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAMA Nº 004/2023
Regulamenta os trâmites do processo de loteamento junto à Secretaria de Meio Ambiente, no âmbito do Município de Joinville.
O Secretário de Meio Ambiente, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 43.879 de 24 de agosto de 2021, em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 9.219 de 12 de julho de 2022,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO, CONCEITOS, PARTES E COMPETÊNCIAS
Art. 1º Estabelecer normas visando à padronização dos procedimentos referentes ao processo de loteamento que tramitam perante a Secretaria de Meio Ambiente no Município de Joinville.
Art. 2º Para fins de aplicação desta normativa considera-se:
I - Loteamento: subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes e áreas destinadas a uso público;
II - Procurador: é aquele que, em sentido genérico, representa outrem mediante autorização escrita do representado;
III - Proprietário: pessoa física ou jurídica detentora do domínio do imóvel conforme registro ou averbação na matrícula do Registro de Imóveis;
IV - Interessado: aquele cujo nome figurará na certidão emitida, conforme dados informados no momento do protocolo do requerimento;
V - Profissional Habilitado: profissional registrado perante os órgãos fiscalizadores do exercício profissional, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aqueles organismos.
Art. 3º Compete à Secretaria de Meio Ambiente promover o recebimento e a análise do processo protocolado, expedindo ofícios quando constatada a inadequação ou ausência de documentos necessários à instrução processual, expedir as devidas certidões e autorizações quanto atendidos os requisitos legais e promover o indeferimento dos processos nos termos desta normativa.
Art. 4º Compete ao requerente/interessado acompanhar a tramitação de seu requerimento, promovendo a retirada dos ofícios expedidos, as adequações solicitadas pelo órgão ambiental, a reapresentação do processo para análise e demais atos necessários ao andamento do processo.
Art. 5º Compete aos profissionais que subscreverem os projetos/plantas a responsabilidade pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções cabíveis, bem como pela adequação destes às normas aplicáveis.
Art. 6º Eventual descumprimento contratual entre o interessado e o profissional ou problemas decorrentes desse inter-relacionamento não serão aceitos como justificativa pela Secretaria de Meio Ambiente, a qual não possui responsabilidade pelas obrigações assumidas entre particulares.
Art. 7º O processo de loteamento tramitará em meio físico.
CAPÍTULO II
DAS ETAPAS DO PROCESSO DE LOTEAMENTO
Art. 8º O processo de loteamento seguirá as seguintes etapas:
I - Consulta de viabilidade para implementação do loteamento;
II - Obtenção das diretrizes para elaboração dos projetos de loteamento;
III – Alvará de execução do loteamento, com a permissão para o início das obras;
IV – Aprovação do loteamento;
V – Vistoria das obras que foram executadas no loteamento;
VI - Solicitação de baixa de caução, para os casos em que houve o caucionamento de lotes.
Art. 9º Os documentos provenientes dos processos serão emitidos em nome do Interessado.
Parágrafo único. Nenhum documento ou parecer será disponibilizado pela municipalidade anteriormente à conclusão do procedimento estabelecido nesta normativa.
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 10. As propostas de loteamento deverão atender à legislação vigente quanto ao parcelamento do solo e o ordenamento territorial.
Art. 11. Os documentos e os instrumentos técnicos, necessários à instrução processual, obedecerão ao disposto nos marcos legais e deverão ser juntados e adequadamente classificados.
§1º Os documentos apresentados, incluindo os projetos/plantas, devem estar em conformidade com a legislação e as normativas aplicáveis, incluindo a norma vigente relativa ao Sistema de Coordenadas a ser utilizado.
§2º Em todas as peças gráficas deverão ser observados os princípios gerais dispostos nas Normas Técnicas de desenho técnico e Representação de projetos.
§3º Os documentos apresentados devem estar dentro de seu prazo de validade.
§4º No caso de juntada de documentos e/ou informações em desacordo com as normativas, o processo será devolvido para adequações, por intermédio de Ofício.
Art. 12. Sempre que julgar necessário a Secretaria solicitará informações, estudos ou documentações complementares em função de particularidades do processo, da área ou do seu entorno, mediante expedição de Ofício.
Art. 13. Os projetos analisados não poderão ser alterados sem que as modificações sejam apresentadas, analisadas e aprovadas pela Secretaria.
Seção II
Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Loteamento
Art. 14. O requerente deverá obter a guia para quitação da taxa de análise por intermédio do site: http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/protocolo, Opção: Atendimento SAMA - Loteamento (Processo), Serviço: Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Loteamento.
Art. 15. Posteriormente, o requerente deverá apresentar junto ao Setor de Atendimento desta Secretaria a seguinte documentação, sob pena de indeferimento:
I - Procuração e documento de identificação do Procurador;
II - Documento de identificação do responsável pela inserção dos dados no processo;
III - Guia quitada do preço público para análise;
IV - Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 90 (noventa) dias da emissão;
V - Levantamento planialtimétrico georreferenciado em arquivo digital DWG versão CAD 2014 e PDF, contendo:
a. Curvas de nível;
b. Área total levantada do imóvel;
c. Localização dos Cursos d'água e nascentes dentro da gleba ou fora num raio de 50 metros;
d. Edificações existentes;
e. Fragmentos florestais;
f. Pontos de divisa da gleba com tabela de coordenadas geográficas.
VI - 01 via impressa da planta de levantamento planialtimétrico, contendo a tabela de coordenadas;
VII - Vínculo de Responsabilidade Técnica.
Art. 16. A Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Loteamento será válida por 180 (cento e oitenta) dias.
Seção III
Certidão de Diretrizes Básicas para Loteamento
Art. 17. O requerente deverá obter a guia para quitação da taxa de análise por intermédio do site: http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/protocolo, Opção: Atendimento SAMA - Loteamento (Processo), Serviço: Diretrizes Básicas para Loteamento, conforme metragem total do imóvel.
Art. 18. Posteriormente, o requerente deverá apresentar junto ao Setor de Atendimento desta Secretaria a seguinte documentação, sob pena de indeferimento:
I - Procuração e documento de identificação do Procurador;
II - Documento de identificação do responsável pela inserção dos dados no processo;
III - Guia quitada do preço público para análise;
IV - Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 90 (noventa) dias da emissão;
V - Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Loteamento válida;
VI - Licença Ambiental Prévia (LAP) válida;
VII - Viabilidade Técnica da Companhia águas de Joinville (CAJ) referente à rede de água e esgoto, dentro do prazo de validade;
VIII - 01 via impressa e 01 via digital (PDF) do Projeto Urbanístico com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica. Não obrigatório, caso não apresente o projeto serão emitidas as diretrizes para a elaboração do mesmo.
Art. 19. A Certidão de Diretrizes Básicas para Loteamento será valida por 2 (dois) anos.
Seção IV
Alvará de Execução de Obras em Loteamento
Art. 20. O requerente deverá obter a guia para quitação da taxa de análise por intermédio do site: http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/protocolo, Opção: Atendimento SAMA - Loteamento (Processo), Serviço: Alvará de Execução de Obras em Loteamento.
Art. 21. Posteriormente, o requerente deverá apresentar junto ao Setor de Atendimento desta Secretaria a seguinte documentação, sob pena de indeferimento:
I - Procuração e documento de identificação do Procurador;
II - Documento de identificação do responsável pela inserção dos dados no processo;
III - Guia quitada do preço público para análise;
IV - Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 90 (noventa) dias da emissão;
V - Certidão de Diretrizes Básicas para Loteamento valida;
VI - 01 via impressa e 01 via digital (PDF) do Projeto Urbanístico baseado nas diretrizes básicas emitidas com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução, contendo:
a. Localização da ETE (Estação de tratamento de esgoto);
b. Localização das Áreas de Equipamentos Públicos;
c. A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, área e numeração, bem como com a indicação dos usos previstos;
d. O sistema de vias com a respectiva hierarquia;
e. As dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
f. Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
g. As áreas não edificáveis, APPs e outras áreas com vegetação a ser preservada ou recomposta;
h. Áreas de lazer e recreação e espaços livres para uso público.
Parágrafo único. A matrícula do imóvel a ser apresentada nessa etapa deve estar unificada ou retificada, caso haja tal necessidade.
Art. 22. Após a análise e aprovação do Projeto Urbanístico e das áreas públicas pela Comissão de Parcelamento do Solo, o requerente deverá apresentar junto ao Setor de Atendimento desta Secretaria a seguinte documentação, sob pena de indeferimento:
I - 05 vias impressas e o arquivo em PDF do Projeto Urbanístico atualizado, baseado na planta de diretrizes básicas aprovada pela Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano - SEPUR, com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução;
II - Alvará de Terraplanagem aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente;
III - Licença Ambiental de Instalação - LAI válida;
IV - 01 via impressa do PROJ referente ao Projeto de tratamento de esgoto, aprovado pela Companhia Águas de Joinville, com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução;
V - 01 via impressa do PROJ referente ao Projeto de distribuição de água potável, aprovado pela Companhia Águas de Joinville, com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução;
VI - 01 via digital (PDF) do Projeto de rede de iluminação pública, aprovado pela CELESC, com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução;
VII - 01 via impressa do documento de aprovação emitido pela CELESC, referente ao Projeto de Rede de Eletricidade e iluminação pública, com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução;
VIII - 01 via digital (PDF) do Projeto de pavimentação, com memorial técnico e com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução;
IX - 01 via impressa e 01 via digital (PDF) do cronograma de execução das obras.
Art. 23. O Alvará de Execução de Obras em Loteamento será válido por 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no caput, o interessado poderá requerer a renovação do alvará, por uma única vez, desde que requerido dentro do prazo de validade do mesmo, mediante pagamento da taxa e juntada do cronograma de execução das obras atualizado e das renovações dos documentos vencidos.
Seção V
Aprovação de Loteamento
Art. 24. O requerente deverá obter a guia para quitação da taxa de análise por intermédio do site: http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/protocolo, Opção: Atendimento SAMA - Loteamento (Processo), Serviço: Aprovação de Loteamento, Taxa de Urbanização e Vistoria de Loteamento.
Art. 25. Posteriormente, o requerente deverá apresentar junto ao Setor de Atendimento desta Secretaria a seguinte documentação, sob pena de indeferimento:
I - Procuração e documento de identificação do Procurador;
II - Documento de identificação do responsável pela inserção dos dados no processo;
III - Guia quitada do preço público para análise;
IV - Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 90 (noventa) dias da emissão;
V - Contrato Social da empresa, em caso de pessoa jurídica;
VI - Anuência de todos os proprietários do imóvel, tratando-se de pessoa física;
VII - Certidão negativa de débitos municipais e estaduais do imóvel;
VIII - Licença Ambiental de Operação – LAO ou, para os casos de caucionamento de obras, será solicitado somente a Licença Ambiental de Instalação – LAI;
IX - 08 vias impressas do Projeto Urbanístico, baseado na planta de diretrizes básicas aprovada pela Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano - SEPUR com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica;
X - 01 via digital (DWG versão CAD 2014 e PDF) do Projeto Urbanístico georreferenciado;
XI - 01 via impressa e 01 via digital (PDF) do Memorial descritivo completo;
XII - Termo de recebimento dos sistemas de abastecimento de água e esgoto emitido pela Companhia Águas de Joinville ou, para os casos de caucionamento de obras, será solicitado somente o projeto aprovado;
XIII - Termo de recebimento de iluminação pública emitido pela Secretaria de Infraestrutura Urbana - SEINFRA. Em caso de caucionamento de obras, o termo será solicitado somente para Certidão de Baixa de Caução;
XIV - Protocolo do processo Taxa de Urbanização e guia quitada do preço público para análise;
XV - Protocolo do processo para Vistoria para Loteamento e guia quitada do preço público para análise.
Parágrafo único. Para o requerimento de caucionamento de obras, o interessado deve apresentar adicionalmente:
I - Ofício justificando o pedido, conforme Decreto nº 53.421/2023;
II - Cronograma Físico financeiro de execução de obras;
III - Orçamento de execução dos serviços.
Art. 26. Após a aprovação do loteamento o interessado deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade do Decreto de aprovação.
Seção VI
Certidão de Baixa de Caução
Art. 27. O requerente deverá obter a guia para quitação da taxa de análise por intermédio do site: http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/protocolo, Opção: Atendimento SAMA - Loteamento (Processo), Serviço: Certidão de Baixa de Caução.
Art. 28. Documentação necessária para protocolo do processo de Certidão de Baixa de caução:
I - Licença Ambiental de Operação - LAO;
II - Termo de recebimento dos sistemas de abastecimento de água e esgoto emitido pela Companhia Águas de Joinville;
III - Termo de recebimento de iluminação pública emitido pela Secretaria de Infraestrutura Urbana - SEINFRA.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O processo será indeferido nas seguintes hipóteses:
I - Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas no Ofício;
II - Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 06 (seis) meses;
III - Não ser possível a aprovação do requerimento, considerando a legislação aplicável.
Parágrafo único. Caso haja interesse, o requerente poderá iniciar novo protocolo para atendimento da solicitação, devendo atender a legislação vigente e apresentar documentos atualizados, quitando a respectiva guia de análise.
Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
 | Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 06/10/2023, às 16:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018124726 e o código CRC EF5C9047. |
| 23.0.099863-1 |
| 0018124726v84 |