Súmula Administrativa SEI Nº 0018182353/2023 - PGM.GAB

Joinville, 29 de agosto de 2023.

Súmula Administrativa n. 4 - Aos servidores temporários regidos pela LC nº 230/07, é devido o período de 180 (cento e oitenta) a título de Licença à Gestante e ao Adotante previstas nos arts. 124 e 127, da LC nº 266/08.

Referências:

Lei Complementar Municipal nº 266, de 5 de abril de 2008, art. 124, caput e §§1º e 2º, e art. 127, caput e §§1º e 2º.

Lei Complementar Municipal nº 230, de 10 de abril de 2007, art. 1º, art. 2º e art. 9º.

Precedentes:

SEI 23.0.003543-4 - 2ª VFP de Joinville, Mandado de Segurança nº 5055646-78.2022.8.24.0038;

SEI 23.0.043258-1 - 1ª VFP de Joinville, Mandado de Segurança nº 5000835-37.2023.8.24.0038;

SEI 22.0.425171-7 - 1ª VFP de Joinville, Mandado de Segurança nº 5053581-13.2022.8.24.0038;

SEI 21.0.208971-6 - 1ª VFP de Joinville, Procedimento Comum Cível nº 5041382-90.2021.8.24.0038;

SEI 21.0.120676-0 - 2ª VFP de Joinville, Mandado de Segurança nº 5021062-19.2021.8.24.0038;

SEI 21.0.171600-8 - 1ª VFP de Joinville, Mandado de Segurança nº 5031755-62.2021.8.24.0038;

SEI 22.0.275178-0 - 1ª VFP de Joinville, Mandado de Segurança nº 5033061-32.2022.8.24.0038;

SEI 20.0.094356-4 - 3ª VFP de Joinville, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 5020913-57.2020.8.24.0038;

SEI 20.0.057587-5 - 1ª VFP de Joinville, Procedimento Comum Cível nº 5012315-17.2020.8.24.0038;

SEI 20.0.125511-4 - 2ª VFP de Joinville, Mandado de Segurança nº 5027448-02.2020.8.24.0038;

SEI 19.0.033165-6 - 2ª VFP de Joinville, Mandado de Segurança nº 0303984-93.2019.8.24.0038;

SEI 18.0.114805-5 - 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0307211-27.2018.8.24.0038.

Gabinete de Procuradoria-Geral do Município de Joinville,

Diário Oficial nº 2289, de 29 de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Christiane Schramm Guisso, Procurador (a) Geral, em 29/08/2023, às 14:15, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018182353 e o código CRC 86276603.