Resolução SEI Nº 0018335502/2023 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 12 de setembro de 2023.

Dispõe sobre a aprovação da Lei Orçamentaria Anual - LOA 2024.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998, considerando:

Que o CMDCA é responsável por definir, em cada exercício financeiro, as políticas de captação de recursos e de administração e aplicação das verbas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Inciso VII, Art. 14, da Lei 3725, de 02 de julho de 1998;

A deliberação feita em reunião extraordinária do dia 30 de agosto de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o plano de aplicação da LOA 2023, que consubstancia o anexo desta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Daiana Delamar Agostinho

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 15/09/2023, às 09:59, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018335502 e o código CRC 16EF45C0.