Resolução SEI Nº 0018351982/2023 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 13 de setembro de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 58/2023 - CMAS

Dispõe sobre utilização de saldos de emendas parlamentares. 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 12 de setembro de 2023;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Resolução CNAS nº 109/2009, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS;

Considerando a Portaria MC nº 580 de 31 de Dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando o OFÍCIO SEI Nº 0018240118/2023 - SAS.UAF.ADE, o qual apresenta proposta para aplicação dos saldos de Emendas Parlamentares.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta para aplicação dos saldos de Emendas Parlamentares existentes em conta bancária do Fundo Municipal de Assistência Social, devendo ser direcionado para amparar parte dos gastos à ser realizado com o Diagnóstico Socioterritorial dos Cras, tendo em vista que o diagnóstico socioterritorial é um instrumental de grande relevância para subsidiar e fundamentar ações estratégicas na política de assistência social, de forma preventiva e proativa, em cada esfera de governo e demais processos de planejamento e avaliação, permitindo a análise dos indicadores de vulnerabilidade, potencialidades e oportunidades, reavaliando a territorialização no município de Joinville.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 13/09/2023, às 14:49, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018351982 e o código CRC 17734EAB.