Resolução SEI Nº 0018353873/2023 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 13 de setembro de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 60/2023 - CMAS

Dispõe sobre proposta da Lei Orçamentária Anual - LOA - 2024 para revisão do orçamento previsto para o próximo exercício do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 12 de setembro de 2023;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Resolução CNAS nº 109/2009, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS;

Considerando o OFÍCIO SEI Nº 0018038127/2023 - SAS.UAF.ADE, apresenta a revisão da Proposta da Lei Orçamentária Anual - LOA - 2024 - FMAS.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta da Lei Orçamentária Anual - LOA - 2024 para revisão do orçamento previsto para o próximo exercício do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, sendo que os valores foram apresentados detalhadamente, totalizando: R$ 22.600.899,00 (vinte e dois milhões, seiscentos mil e oitocentos e noventa e nove reais)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 13/09/2023, às 14:51, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018353873 e o código CRC DF344C7A.