Resolução SEI Nº 0018355425/2023 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 13 de setembro de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 61/2023 - CMAS

Dispõe sobre pagamento de hora extra com recursos federais previstos na Portaria MDS nº 884, de 10 de maio de 2023

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 12 de setembro de 2023;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Resolução CNAS nº 109/2009, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS;

Considerando a Portaria MDS Nº 884, de 10 de maio de 2023, que dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execução pelos entes federados até 31 de dezembro de 2023;

Considerando a Resolução nº 31/2023 - CMAS, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre 4ª Alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS da Lei Orçamentária Anual 2023, permitindo o pagamento de horas extras a servidores para atendimento na Proteção Social Básica, conforme proposta de utilização de recursos - SEI 0017080173.

Considerando o OFÍCIO SEI Nº 0018273884/2023 - SAS.UPE, que apresenta proposta complementar  para utilização do recurso Portaria MDS n° 884 de 10/05/2023

Resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta complementar de utilização de recursos federais previstos na Portaria MDS nº 884, de 10 de maio de 2023, para pagamento de horas extras a servidores para atendimento na Proteção Social Especial - Média Complexidade, conforme apresentado na proposta SEI - 0018274719.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 13/09/2023, às 14:53, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018355425 e o código CRC 688DC044.