Ata SEI

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATA Nº 440 – REUNIÃO ORDINÁRIA GESTÃO 2023/2025

Aos doze de setembro de dois mil e vinte e três, às oito horas e 30 minutos reuniram-se de forma presencial, na Casa dos Conselhos, para reunião ordinária da gestão 2023/2025, os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Governamental: Terezinha Aparecida da Silva, Fátima Cristina dos Santos, Luá Inalê Gonçalves Marcantoni, Caroline Perovano Piva, Carolina Beatriz Maiolli Steinke, Rute Bittencourt, Gislaine Batista de Souza, Andréa Betina L. Guedes. Justificou Ausência: Natacha M. de Oliveira Santiago. Não Governamental: Vladimir Marcos Cândido, Paulo Manoel de Souza, Marisol Gonçalves Aragão, Yana Sara Fisher Chaves, Amanda Packer Meurer Marques, Widson Vilela, Simone Marques de Oliveira, Regina Miranda da Silva. Convidados: Flavia Maria de Melo Cruz (AJIDEVI), Vanessa Fiorentin (CREAS1), Eloir Vieira (CREAS 2), Nareda Henriqueiz (CIJP), Vlademir Michels (GUAF), Mayara Machado (ADES DOMICILIO), Lidiane Soares (ADEJ). A presidente Rute deu início aos trabalhos do dia, verificando o quórum para início da reunião. Item 1: aprovação da pauta da reunião. Aprovada. Item 2: informes Mesa Diretora e Secretaria Executiva. 2.1 Alteração de conselheiros. Substituição da conselheira suplente da Secretaria de Assistência Social (SAS) Letícia da Silva Brito por Danuza Labanca Rocha. Ainda sairá o decreto da substituição. 2.2 Ofício 0459/2023/04PJ/JOI - Repasse Reunião – Projeto “Reunindo a Rede”. CMAS recebeu o convite do Ministério Público (MP) para reunião, que reúne a rede que atende crianças e adolescentes. A reunião aconteceu em 28/08/23 e teve a participação da presidente Rute. Motivada pela 4ª Promotoria, esses encontros acontecem desde o ano passado e serão transformados em um projeto. Rute solicita que haja sempre a participação do CMAS, ainda não há data para a próxima reunião, assimqeu foi divulgada Rute irá informar aos conselheiros. 2.3 Fórum de usuários do SUAS – 05/10/23. Acontecerá nessa data, no período da manhã, na Casa dos Conselhos, pois precisamos de mais conselheiros da sociedade civil, representantes de usuários. Será aberto edital convocando para esse Fórum. Precisamos motivar os usuários, para a participação no CMAS, informado a todos e solicitado que seja feita essa mobilização de usuários para participação. Lembrando que a participação no CMAS deve ser nas reuniões mensais ordinárias e nas comissões. Item 3. Momento das Comissões: Comissão de Legislação, Normas e Financiamento: 3.1– Ofício SEI nº 0018038127-2023 - SAS.UAF.ADE - revisão LOA 2024. Refere-se à proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, para revisão do orçamento previsto para o próximo exercício do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. Apresentado pelo servidor da Gerência de Administração e Finanças (GUAF), Vlademir. Pauta já passou pela comissão. Ajustes realizados de acordo com o orçamento previsto (valor de R$ 22.600.899,00). Aprovado por unanimidade. 3.2 Ofício SEI nº 0018239456-2023 - SAS.UAS - programação Minha Rede SUAS. Conforme informado no ofício 0017221498, após a solicitação no sistema Minha Rede SUAS, de recursos da Portaria nº 886/2023, está disponível R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) no sistema SIGTV, com recursos classificados como GND 3 - custeio. A SAS solicita deliberação do CMAS. Foram cadastrados os beneficiários indicados no formulário 0017221616 e outras instituições, de acordo com indicação do gabinete da senadora Ivete, conforme abaixo: Fundo Municipal da Assistência Social (indicação senadora Ivete), APAE (indicação senadora Ivete), Associação Ecos de Esperança, Lar Emanuel, Fundação 12 de outubro – Casa Lar 02, Fundação 12 de outubro – Casa Lar 03, Lar do Idoso Betânia. Informam ainda que uma das entidades socioassistenciais indicadas pelo gabinete da senadora Ivete (Instituto Donna Anna - IRPH) não foi localizada no SIGTV, por não executar um serviço tipificado, sendo assim, não pode ser cadastrada para recebimento de recurso e baseado no requerimento o valor foi redistribuído entre as entidades tipificadas (instituições que ainda não haviam recebido recurso de emenda parlamentar). Pauta já passou pela comissão com parecer favorável, porém com ressalva que sejam enviados os planos de trabalho das instituições para o CMAS, para informações sobre o uso do valor recebido. Aprovado por unanimidade. 3.3 Ofício SEI nº 0018001937-2023 - SAS.UAF.ACV - plano de trabalho APAE. Considerando a proximidade do prazo de encerramento de vigência do Termo de Colaboração em vigor, a SAS encaminhou o Plano de Trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joinville – APAE, referente a nova pactuação para atendimento na modalidade Centro Dia para pessoa com deficiência, com idade entre 18 e 59 anos, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência, para análise e aprovação deste Conselho. Houve proposta da SAS pela manutenção da quantidade de vagas, com reajuste pelo INPC (R$ 79.500,00), já aprovado pelo CMAS no mês de junho de 2023. Porém a instituição solicitou que o valor fosse ampliado (R$ 90.000,00). Após visita realizada pela comissão de inscrição e de finanças, ambas emitiram parecer desfavorável no momento para aumento do valor, sugerindo que primeiramente a instituição fosse oficiada pelo CMAS a emitir informações sobre gastos que justifique o aumento e posterior reunião para reordenamento tendo em vista que havendo o aumento seja necessário algumas readequações no funcionamento do Serviço. Desta forma, não foi aprovado o aumento sugerido de R$90.000,00, mas que se mantenha o valor aprovado em junho de 2023 e que seja solicitado o envio de ofício com as justificativas para o aumento e então posteriormente será feita análise e plano de reordenamento, entre institução, SAS e CMAS. 3.4 Ofício SEI nº 0018240118/2023 – SAS.UAF.ADE – aplicação de saldos de emendas parlamentares. Considerando o que determina a Portaria MC nº 580 de 31/12/20, em seu artigo 35 (§ 2º "Os saldos não executados ao final da parceria, após a devolução nos termos do §1º, poderão ser utilizados para nova parceria ou para unidades públicas"), a SAS encaminhou para análise deste Conselho, uma proposta para aplicação dos saldos de Emendas Parlamentares existentes em conta bancária, considerando o saldo parcial de R$ 117.378,58 (cento e dezessete mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). A SAS sugere que a aplicação do valor seja direcionado para amparar parte dos gastos a ser realizado com o Diagnóstico Socioterritorial dos CRAS. O diagnóstico socioterritorial é um instrumental de grande relevância para subsidiar e fundamentar ações estratégicas na política de assistência social, de forma preventiva e proativa, em cada esfera de governo e demais processos de planejamento e avaliação. Sendo assim, permitirá a análise dos indicadores de vulnerabilidade, potencialidades e oportunidades, reavaliando a territorialização no município de Joinville. Parecer favorável da comissão, mas foi solicitado que o Termo de Referência da contratação da empresa que realizará esse diagnóstico seja encaminhado ao CMAS para apreciação e sugestão. Aprovado por unanimidade. 3.5 Ofício SEI nº 0018273884/2023 - SAS.UPE – Hora extra para CREAS. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS autorizou a reprogramação dos saldos remanescentes de exercícios anteriores constantes de seus respectivos fundos de assistência social, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para enfrentamento da pandemia da COVID-19, repassados com base na Portaria nº 369, de 29/04/20, na Portaria MC nº 378, de 07/05/20, na Portaria MC nº 385, de 13/05/20, e na Portaria MC nº 468, de 13/08/20. Para o uso do valor há a proposta de pagamento de horas extras para servidores dos CREAS. Justifica-se pois a partir de junho de 2023, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina permissionou o acesso ao sistema por parte das coordenações dos três Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, com objetivo de acompanhar e peticionar, diretamente nesse sistema, os relatórios referentes a crianças e adolescentes em acolhimento institucional. Porém com esse acesso liberado, outras Varas Judiciárias estão encaminhando casos de violação de direitos envolvendo mulheres, idosos e pessoas com deficiência, que anteriormente não eram direcionados aos serviços. Isto gerou um aumento significativo de casos aguardando acolhimento e inclusão no fluxo metodológico. Com o pagamento de horas extras, se pretende atender a essa demanda de mulheres, idosos e pessoas com deficiência. Os servidores interessados serão selecionados entre os interessados de cada equipamento e chamados conforme escala de trabalho a ser organizada pela coordenação do equipamento. O trabalho se dará a partir da realização da acolhida dos casos, orientações para identificação/superação da situação de violação de direito, articulação para acesso às demais políticas públicas, atendimentos e acompanhamentos das famílias. Dentre as ações propostas e essenciais à execução do trabalho serão contabilizados com a finalidade de monitorar o trabalho realizado, o número de acolhidas, atendimento socioassistencial individualizado, construção de planos de acompanhamento familiar, grupos de famílias e indivíduos com a articulação com as demais políticas públicas, visitas domiciliares, ações de mobilização do convívio social e redes sociais de apoio, reuniões com a rede intersetorial ou sistema de garantia de direitos e articulações com o Sistema de Garantia de Direitos. Para a escala será respeitado o limite de horas extras por servidor de até 120h semestral. Serão considerados os servidores técnicos de nível superior que compõem o quadro dos três CREAS e motoristas. Pauta aprovada pela comissão, mas é necessário que os CREAS, após esse trabalho, remetam relatório para o CMAS, com o resultado do trabalho desenvolvido. Aprovado por unanimidade. Comissão de Comissão de Políticas Públicas e Auxílio Brasil. 3.6 Relatório Cad Único e PBF - I SEM 23. Apresentado pela conselheira Gislaine. Coordenadora do Cadastro Único da SAS, Fernanda, esteve na reunião apresentando o relatório do 1º Semestre de 2023 referente ao Cadastro Único e Programa Bolsa Família para a comissão. Relatou algumas dificuldades devido a necessidade de mais profissionais atuantes no Cadastro Único e também questões apresentadas pela população (falta de documentos, por exemplo). Além dessa pauta, foram retomados assuntos anteriormente em andamento na comissão: desde dezembro a comissão vem solicitando informações da SAS refernete a equipes de trabalho, núymero de servidores, concurso público e atendimentos/demandas reprimidas a fim de ter subsídios para compreender a atual situação da Secretaria de Assistência social. Sendo para deliberado na reunião o envio de ofício para a Secretaria de Gestão de Pessoas e SAS, solicitando informações sobre o quadro de servidores da SAS, com afastamento por mais de 20 dias devido a CID F@) (saúde mental), no segundo semestre de 2022 e no ano de 2023. A comissão solicitou também à SAS informações das solicitações de remoções de setor. Respostas já foram recebidas e estão para análise da comissão para a próxima reunião. Também foi encerrado a pauta referente a contratação de advogados para os CREAS, sendo que havia sido solicitado informações da SAS sobre planejamento apra contratação deste profissional, a comissão deliberou pelo envio das informações recebidas ao Ministério Público para que dentro de suas atribuições sejam tomadas as medidas cabíveis. Também foi enviado ofício aos conselhos de direito sugerindo que também façam essa solicitação ao MP. Comissão de Inscrição, Registro e Monitoramento. 3.7 Plano de ação Serviço de Abordagem Social – AMINC. A instituição já está apresentando a sexta versão do plano, com alterações. A última versão traz ajustes na quantidade de profissionais, havendo diminuição de profissionais e diminuição na capacidade de atendimento, anteriormente apresentado 70 atendimentos/dia e agora redução para 30 atendimentos/dia. Informaram também que irão iniciar o atendimento em 01/10/2023. A comissão aprovou o último plano de trabalho apresentado. Item 4. Apresentação dos Benefícios Eventuais da SAS/Joinville. Apresentado pela coordenadora do setor de Benefícios Eventuais da SAS, Danuza, relatório do 1º semestre de 2023 dos benefícios concedidos pela SAS. Aprovada a Lei Municipal de Benefícios Eventuais, nº 9.454 de 05/09/23. Apresentado o que são os benefícios eventuais, quais as legislações pertinentes e as concessões realizadas nos equipamentos da SAS, inclusive concessões recorrentes de auxílio alimentação, que caracterizam insegurança alimentar. Danuza apresentou que os benefícios eventuais concedidos pela SAS são: auxílio alimentação, auxílio funeral, auxílio documento, auxílio transporte municipal e intermunicipal, auxílio natalidade, auxílio moradia. Indicou a todos a leitura do caderno Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS. Sem mais a tratar, eu, Caroline Perovano Piva, secretária de ata, lavrei a presente ata, a qual vai assinada pela Presidente do CMAS Rute Bittencourt e publicada no Diário Oficial do Município. Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt. A lista de presença encontra-se arquivada junto a ata original na secretaria executiva do CMAS, em obediência aos regramentos de proteção de dados pessoais, contudo será disponibilizada se houver solicitação de órgãos fiscalizadores ou afins, com devida justificativa e respaldo legal.

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 18/09/2023, às 13:52, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018403492 e o código CRC F0DA593A.