Resolução SEI Nº 0018508112/2023 - SES.CMS

Joinville, 26 de setembro de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 108-2023 - CMS

Dispõe sobre a solicitação de Habilitação em Alta Complexidade em Cardiovascular - Hospital Infantil Dr. Jeser Amarante Faria - HIJF. 

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer Nº 17/2023 SEI Nº  0018479915/2023-SES.CMS  da Comissão de Assuntos Internos - CAI e considerando; 

- que em 02/04/1990 a Lei Orgânica do Município de Joinville que dispõe em seus artigos 140,141,142 e 143 sobre a Política de Saúde e em seu Artigo 145 estabelece sobre a participação do Conselho Municipal de Saúde nas ações de planejamento, controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

- que a Lei Municipal nº 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;

- que em 16/11/2022 via Contrato De Gestão SES/SEA Nr. 05/2022 (80 pgs.) Que Entre Si Celebram O Estado De Santa Catarina, Por Intermédio Da Secretaria De Estado Da Saúde/Fundo Estadual De Saúde – SES/SCE A Organização Social Hospital Nossa Senhora Das Graças, Com A Interveniência Da Secretaria De Estado Da Administração;

- que em 22/08/2023 via Ofício nº 434/2023 do HIJAF vem solicitar habilitação de alta complexidade dos serviços: • 0803 - Cirurgia Cardiovascular e procedimentos em cardiologia Intervencionista, • 0805 – Cirurgia vascular, • 0806 - Cirurgia Vascular e procedimentos Endo vasculares extras cardíacos, • 0807 - Laboratório de Eletrofisiologia, Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos da Cardiologia Intervencionista. Necessitamos da habilitação devido à abertura do Serviço de Hemodinâmica que está previsto para iniciar em setembro/2023, o qual atenderá todo o Estado de SC, que conta com demanda reprimida. Estimamos atender 24 pacientes/mês. Atualmente os pacientes são atendidos somente em serviços contratados;

- que em 25/08/2023 via PARECER SEI Nº 0018111616/2023 – SES.UAA.ACA informa que visando avaliar a solicitação de habilitação de alta complexidade dos serviços e analisar o contexto da solicitação e eventuais impactos para o município no âmbito do SUS. O HIJAF está solicitando a habilitação de serviços relacionados ao atendimento na especialidade de cardiologia, cirurgia cardiovascular e cirurgia vascular. O pleito se deve à inauguração do serviço de hemodinâmica, que possibilitará a realização de procedimentos minimamente invasivos para obter diagnósticos rápidos e seguros para alterações que afetam a saúde do coração e do sistema cardiovascular como um todo. Consequentemente, amplia-se o elenco de procedimentos da tabela Sigtap/SUS que o HIJAF poderá realizar. Para registro e faturamento dos procedimentos nos sistemas do Ministério da Saúde, são necessárias as referidas habilitações. O detalhamento dos códigos Sigtap/SUS, por habilitação, consta disponível no portal da SES (link). Observa-se que a habilitação qualifica, técnico-operacionalmente, o HIJAF, beneficiando os munícipes de Joinville e região. No 08.03 - Cirurgia cardiovascular e procedimentos em cardiologia intervencionista. Em Santa Catarina 12 estabelecimentos são habilitados. Em Joinville, somente o Hospital Regional Hans Dieter Schmidt (HRHDS), o qual atende adultos, possui tal habilitação. No 08.05 - Cirurgia vascular. Em Santa Catarina 11 estabelecimentos são habilitados. Em Joinville, somente o HRHDS, o qual atende adultos, possui tal habilitação. No 08.06 - Cirurgia vascular e procedimentos endovasculares extracardíacos. Em Santa Catarina 08 estabelecimentos são habilitados. Em Joinville e região, somente o HRHDS, o qual atende adultos, possui tal habilitação. No 08.07 - Laboratório de eletrofisiologia, cirurgia vascular e procedimentos da cardiologia intervencionista. Verificou-se que em Santa Catarina 04 estabelecimentos são habilitados, nenhum em Joinville;

- que em 29/08/2023 via OFÍCIO SEI Nº 0018185572/2023 – SES.NAD a SMS encaminha o Parecer SEI acima mencionado, proveniente da Área de Controle e Avaliação, para apreciação do CMS e informam que a Secretária Municipal de Saúde é favorável à habilitação do Hospital Infantil Dr. Jeser Amarante Faria (HIJAF) para alta complexidade dos serviços mencionados;

- que em 30/08/2023 via OFÍCIO SEI Nº 0018189542/2023 – SES.CMS a Mesa Diretora do CMS encaminha para esta comissão o ofício SEI nº 0018185572/2023 para análise e parecer com brevidade.

Resolve: 

Aprovar, pela maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCCL 350ª Assembleia Geral Ordinária, de 25 de setembro de 2023, a solicitação de Habilitação em alta complexidade em cardiovascular - Hospital Infantil Dr. Jeser Amarante Faria - HIJF (CNES 6048692), Prefeitura Municipal de Joinville - Secretaria Municipal de Saúde, (0018185572).

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Cleia Aparecida Clemente Giosole, Usuário Externo, em 26/09/2023, às 18:11, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Tania Maria Eberhardt, Secretário (a), em 27/09/2023, às 14:29, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 27/09/2023, às 18:15, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018508112 e o código CRC 1D3CC2FC.