Resolução SEI Nº 0018509434/2023 - SES.CMS

Joinville, 26 de setembro de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 113-2023 - CMS

Dispõe sobre a minuta do Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) no orçamento vigente do Hospital Municipal São José - HMSJ. 

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer Nº 21/2023 SEI Nº 0018477864/2023-SES.CMS  da Comissão de Orçamento e Finanças  - COFIN e considerando; 

- que a Lei no 8.080 de 19/09/1990, em seu Art. 33, de que os recursos do Sistema Único de Saúde/SUS, serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde;

- que a Lei Municipal nº 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;

- que em 12/09/2023 via MEMORANDO SEI Nr. 0018327869/2023 – HMSJ.UFFH.ACO o HMSJ solicita à Secretaria da Fazenda a Minuta de Projeto de Lei para abertura de crédito adicional Especial, por anulação parcial de dotação na fonte 102, e criação da Categoria, natureza e modalidade de aplicação da despesa 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) no orçamento vigente do Hospital Municipal São José, para suprir despesas relativas a formalização de Convênio junto Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville conforme Processo de Parcerias 23.0.151415-8, com objetivo de auxiliar o Município, por intermédio do Hospital Municipal São José, na remoção de pacientes e repatriamento para procedimentos externos às demais unidades hospitalares, sendo que será utilizado recursos provenientes da anulação parcial da dotação Despesa com Pessoal da Modalidade de Aplicação 3.1.90, de mesmo valor pleiteado;

- que em 12/09/2023 via  AVISO DE BLOQUEIO-DESBLOQUEIO DE SALDO DA DOTAÇÃO SEI Nr. 0018338585/2023-SEFAZ.UOR, que trata do pleito em epígrafe;

- que em 12/09/2023 via OFÍCIO SEI Nr. 0018328768/2023 – HMSJ.UFFH.ACO o HMSJ encaminha diretamente ao CMS o pleito em epígrafe e solicitam a apreciação deste Projeto em REGIME DE URGÊNCIA;

- que em 12/09/2023 via OFÍCIO SEI Nr. 0018335715/2023 – SES.CMS a Mesa Diretora do CMS informa ao HMSJ que considerando ofício SEI 0017817289/2023/CMS enviado dia 31/07/23 e recebido pela base HMSJ.GAB dia 31/07/23 que informa, que todo envio de documentos ao CMS seja enviado à Secretaria Municipal de Saúde para ser despachado ao Conselho Municipal de Saúde conforme Resolução SEI Nr. 0017614851/2023CMS - Fluxograma de Tramitação de documentos enviados ao Conselho Municipal de Saúde de Joinville, conforme anexo 0017632232;

- que em 14/09/2023 via OFÍCIO SEI Nr. 0018375485/2023 – HMSJ.UFFH o HMSJ encaminha à SMS o pleito em epígrafe; 

- que em 14/09/2023 via DESPACHO SEI Nr. 0018376312/2023 – SES.DAF encaminha à SMS o pleito em epígrafe;

- que em 19/09/2023 via OFÍCIO SEI Nr. 0018379560/2023 – SES.UAF a SMS encaminha ao CMS para análise e providências, o Ofício SEI nr. 0018328768, proveniente do Hospital Municipal São José;

- que em 19/09/2023 via OFÍCIO SEI Nr. 0018422960/2023 – SES.CMS a Mesa Diretora do CMS, encaminha a esta comissão  o ofício SEI 0018379560 SES.UAF, na qual solicita em REGIME DE URGÊNCIA (0018328768) para análise e parecer;

Resolve 

Aprovar, pela maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCCL 350ª Assembleia Geral Ordinária, de 25 de setembro de 2023, a Minuta do Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) no orçamento vigente do Hospital Municipal São José - HMSJ (0018379560), (0018328768). O referido Projeto de Lei torna-se necessário para atender as despesas relativas a formalização de Convênio junto Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville conforme Processo de Parcerias 23.0.151415-8, com objetivo de auxiliar o Município, por intermédio do Hospital Municipal São José, na remoção de pacientes e repatriamento para procedimentos externos às demais unidades hospitalares.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Cleia Aparecida Clemente Giosole, Usuário Externo, em 26/09/2023, às 18:10, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Tania Maria Eberhardt, Secretário (a), em 27/09/2023, às 14:30, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 27/09/2023, às 18:15, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018509434 e o código CRC CB04067F.