Portaria SEI - PGM.GAB

PORTARIA Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

Homologa a Recomendação nº 03/2023/COT-PGM sobre a alteração da IN nº 01/2022/PGM, a fim de debater a possibilidade de modificação do sistema de distribuição de expedientes a Procuradores durante capacitações ou sustentações presenciais externas.

A Procuradora-Geral do Município de Joinville, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 68, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Joinville, e no art. 6º do Decreto nº 50.811, de 30 de setembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologada a Recomendação nº 03/2023/COT-PGM, conforme documento do Sistema Eletrônico de Informações 0018145216 do Município de Joinville, para a finalidade de iniciar o debate e a proposta de regulamentação de modificação da distribuição de expedientes a Procuradores durante capacitações ou sustentações presenciais externas.

Art. 2º A proposição de alteração será conduzida em estudo técnico das Procuradorias-Executivas, em articulação com a Gerência de Processos do Consultivo e com a Coordenadoria de Distribuições.

Art. 3º A proposição de alteração da IN nº 01/2022/PGM deverá levar em conta o volume dos trabalhos habituais da Procuradoria-Geral demandados pelo Poder Judiciário, órgãos externos e Secretarias Municipais, devendo se limitar a um percentual da distribuição diária.

Art. 4º A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Christiane Schramm Guisso

Procuradora-Geral do Município de Joinville

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Documento assinado eletronicamente por Christiane Schramm Guisso, Procurador (a) Geral, em 26/02/2024, às 10:53, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018544061 e o código CRC 130B6FF3.

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