DECRETO Nº 56.712, de 28 de setembro de 2023.
Aprova o Plano de Manejo do Parque Ecológico Prefeito Rolf Colin.
O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, com fundamento no inciso IX, do art. 68, da Lei Orgânica do Município;
Considerando que a Unidade de Conservação (UC) da categoria Parque Municipal tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, sendo constituído por terras públicas, nos termos da Lei Federal nº 9.985/2000, art. 11, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC);
Considerando que a Lei Federal nº 9.985/2000, estabeleceu a obrigatoriedade de elaboração de planos de manejo para todas as categorias de unidades de conservação (UC) e;
Considerando o disposto no Decreto nº 6.959/1992, que criou o Parque Ecológico Prefeito Rolf Colin;
Considerando o Decreto nº 56.661, de 27 de setembro de 2023, que atualizou as normas de criação do Parque e estabeleceu a sua delimitação;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Manejo do Parque Ecológico Prefeito Rolf Colin, localizado no Município de Joinville/SC, conforme documento anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º O Plano de Manejo do Parque Ecológico Prefeito Rolf Colin estará disponível para consulta do público, em versão digital, na página da Prefeitura Municipal de Joinville na Internet.
Art. 3º A revisão do Plano de Manejo ocorrerá quando constatada sua necessidade, desde que seja iniciado e coordenado pelo Órgão Gestor da Unidade de Conservação.
Art. 4º Fica instituído o Conselho Gestor da APA Serra Dona Francisca como sendo o conselho gestor consultivo do Parque Ecológico Prefeito Rolf Colin.
Art. 5º O Conselho Gestor deve prestar auxílio ao Órgão Gestor na execução do Plano de Manejo e na sua ampla divulgação.
Art. 6º Fica instituída a Zona de Amortecimento do Parque Ecológico Rolf Colin, conforme disposto no Plano de Manejo anexo ao presente Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
**Este Decreto possui o Anexo SEI (0018312916)
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 28/09/2023, às 17:44, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018551963 e o código CRC 8A308115. |
| 23.0.175802-2 |
| 0018551963v3 |